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materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaAUTORIZA DESAFETAÇÃO, AFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
native_id9215

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-29 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-06-29 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-06-28 Aguardando 1ª Votação — —
2023-06-28 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-27 Aguardando emissão de parecer — —
2023-06-27 Aguardando leitura no expediente — —
2023-06-27 Aguardando leitura no expediente — —

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO, AFETAÇÃO E DAÇÃO
EM PAGAMENTO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de bem de uso institucional os terrenos, com área total de
5.262,51m² (cinco mil, duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta e um
centímetros quadrados), situados nas áreas institucionais do Loteamento Jardim
Olímpico, avaliados em R$ 1.761.677,84 (um milhão, setecentos e sessenta e um
mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação de Bens
Imóveis do Município de Montes Claros e a proceder o seu parcelamento em 27
(vinte e sete) lotes, devidamente individualizados e com a seguinte descrição:
I – Lote 01: Partindo da interseção da Área da Associação de
Proteção e Assistência ao Condenado de Montes Claros-MG (APAC), rua 39 e lote
01, segue limitando com a rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 02; daí, deflete
à direita, no ângulo interno de 91°, e segue limitando com o lote 02 na extensão de
18,81m até a área AI03B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue
limitando com parte da área AI03B na extensão de 12,00m até a área da APAC;
daí, deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com área da
APAC na extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um
ângulo interno de 89º. Perfazendo área de 225,70m².
II – Lote 02: Partindo da interseção do lote 01, rua 39 e lote 02,
segue limitando com a Rua 39 na extensão de 12,00m até o lote 03; daí, deflete à
direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 03 na extensão de
18,81m até a área AI03B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 89º, e segue
limitando com parte da área AI03B na extensão de 12,00m até o lote 01; daí,
deflete à direita, no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 01 na
extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo
interno de 89º. Perfazendo área de 225,65m².
III – Lote 03: Partindo da interseção do lote 02, rua 39 e lote 03,
segue limitando com a Rua 39 na extensão de 8,29m até a Rua Projetada; daí,
deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de
5,50m, na extensão 8,64m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de
13,31m até a área AI03B; daí, deflete à direita, no ângulo interno de 90º, e segue
limitando com parte da área AI03B na extensão de 13,36m até o lote 02; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 91º, e segue limitando com o lote 02 na
extensão de 18,81m até o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo
interno de 89º. Perfazendo área de 248,81m².
IV – Lote 04: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com Área Institucional 03 na extensão de 18,00m;
pela lateral esquerda limita com o lote 05 na extensão de 18,00m. Perfazendo área
de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
V – Lote 05: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 04 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 06 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
VI – Lote 06: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 05 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 07 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
VII – Lote 07: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 06 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 08 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
VIII – Lote 08: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão
de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 07 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 09 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
IX – Lote 09: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 08 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 10 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
X – Lote 10: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 09 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 11 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XI – Lote 11: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 10 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 12 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XII – Lote 12: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 11 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 13 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XIII – Lote 13: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão
de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 12 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 14 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XIV – Lote 14: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão
de 10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 13 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 15 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XV – Lote 15: Pela frente limita com Rua Projetada na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional 03 na extensão de
10,00m; pela lateral direita limita com lote 14 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com os lotes 16 e parte do 17 na extensão de 18,00m. Perfazendo
área de 180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XVI – Lote 16: Partindo da interseção do lote 17, rua 41 e lote 16,
segue limitando com a Rua 41 na extensão de 4,18m até a Rua Projetada; daí,
deflete à direita e segue limitando com a Rua Projetada de forma circular de raio de
5,50m, na extensão 10,16m; daí, segue com o mesmo limitante na extensão de
19,98m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo de 90º e segue limitando com
parte do lote 15 na extensão de 11,00m até o lote 17; daí, deflete à esquerda no
ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 17 na extensão de 24,13m até
o ponto inicial desta descrição, formando um ângulo de 106º. Perfazendo área de
271,18m². 
XVII – Lote 17: Partindo da interseção da Área Institucional 03, rua
41 e lote 17, segue limitando com a Rua 41 na extensão de 11,44m até o lote 16;
daí, deflete à direita, no ângulo interno de 74º, e segue limitando com o lote 16 na
extensão de 24,13m até o lote 15; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º e
segue limitando com parte do lote 15 na extensão de 7,00m e a Área Institucional,
na extensão de 4,00m; daí, deflete à direita no ângulo de 90º, e segue limitando
com a Área Institucional na extensão de 21,01m até o ponto inicial desta descrição,
formando um ângulo interno de 106º. Perfazendo área de 248,27m².
XVIII – Lote 18: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua
34 e Lote 18, segue limitando com a Rua 34 na extensão de 12,20m até a Rua 14;
daí, deflete à direita no ângulo interno de 81,33º, e segue limitando com a Rua 14
na extensão de 19,40m até o lote 19; daí, deflete à direita no ângulo interno de
91,39º, e segue limitando com o lote 19 na extensão de 9,35m até a Área
Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 97,28º, e segue limitando
com a Área Institucional na extensão de 18,00m até o ponto inicial esta descrição,
formando um ângulo interno de 90º e perfazendo área de 200,50m².
XIX – Lote 19: Partindo da interseção do Lote 18, Rua 14 e Lote
19, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 11,68m até o lote 20; daí, deflete
à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com o lote 20 na extensão de
18,00m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90º, e
segue limitando com parte da Área Institucional na extensão de 10,13m; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 98,67º, e segue com o mesmo limitante, na
extensão de 8,73m até o lote 18; daí, deflete á direita no ângulo interno de 172,72º,
e segue limitando com o lote 18 na extensão 9,35m até o ponto inicial desta
descrição, formando um ângulo interno de 88,61° e perfazendo área de 201,45m².
XX – Lote 20: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 21 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 19 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXI – Lote 21: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 22 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 20 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXII – Lote 22: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 23 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 21 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXIII – Lote 23: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 24 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 22 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXIV – Lote 24: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 25 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 23 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXV – Lote 25: Pela frente limita com a Rua 14 na extensão de
10,00m; pelo fundo limita com parte da Área Institucional na extensão de 10,00m;
pela lateral direita limita com o lote 26 na extensão de 18,00m; pela lateral
esquerda limita com o lote 24 na extensão de 18,00m. Perfazendo área de
180,00m², com todos os ângulos internos dessa poligonal de 90º.
XXVI – Lote 26: Partindo da interseção do Lote 25, Rua 14 e Lote
26, segue limitando com a Rua 14 na extensão de 10,83m até o lote 27; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 92,10º, e segue limitando com o lote 27 na
extensão de 11,10m até a Área Institucional; daí, deflete à direita no ângulo interno
de 178,20º, e segue limitando com a Área Institucional na extensão de 6,89m; daí,
deflete à direita no ângulo interno de 90º, e segue limitando com parte da Área
Institucional na extensão de 11,27m até o lote 25; daí, deflete à direita no ângulo
interno de 90º e segue limitando com o lote 25 na extensão de 18,00m até o ponto
inicial desta descrição, formando um ângulo de 90º e perfazendo área de
200,13m².
XXVII – Lote 27: Partindo da interseção da Área Institucional, Rua
35 e Lote 27, segue limitando com a Área Institucional na extensão de 18,00m até
o lote 26; daí, deflete à direita no ângulo interno de 91,80º, e segue limitando com
parte do lote 26 na extensão de 11,10m até a Rua 14; daí, deflete à esquerda no
ângulo interno de 87,90º, e segue limitando com a Rua 14 na extensão de 18,35m
até a Rua 35; daí, deflete à direita no ângulo interno de 90,30º, e segue limitando
com a Rua 35 na extensão de 10,97m até o ponto inicial desta descrição, formando
um ângulo de 90º e perfazendo área de 200,82m².
Parágrafo Único. Todas as despesas com a regularização do
parcelamento dos lotes, autorizado pelo presente artigo, inclusive emolumentos,
certidões, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente, serão
de exclusiva responsabilidade do Município de Montes Claros.
Art. 2º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de bem de uso comum do povo, convertendo em bem dominical,
os imóveis descritos nos incisos do presente artigo, avaliados em R$ 108.142,79
(cento e oito mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos),
conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação
de Bens Imóveis do Município de Montes Claros: 
I – Parte da rotatória da rua 07, loteamento Bairro Santo Antônio
Prolongamento – Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com
a Rua 07, na distância de 14,76 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º
Batalhão de Infantaria, na distância de 8,29 metros; pelos fundos com o lote 09 da
quadra 107, na distância de 12,59 metros; pela lateral esquerda com parte do lote
08 da quadra 107, na distância de 8,00 metros. Perfazendo uma área de 109,41 m²
(cento e nove metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados);
II – Parte da rotatória da rua 09, do loteamento Bairro Santo
Antônio Prolongamento – Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela
frente com a Rua 09, na distância de 23,42 metros; pela lateral direita com Acesso
ao 55º Batalhão de Infantaria, na distância de 9,39 metros; pelos fundos com o lote
04 da quadra 97, na distância de 20,74; pela lateral esquerda com parte do lote 03
da quadra 97, na distância de 9,00 metros. Perfazendo uma área de 198,74 m²
(cento e noventa e oito metros quadrados e setenta e quatro decímetros
quadrados);
III – Parte da rotatória da Rua 25, loteamento Bairro Santo Antônio
Prolongamento – Montes Claros / MG, com a seguinte descrição: Pela frente com
a Rua 25, na distância de 21,46 metros; pela lateral direita com Acesso ao 55º
Batalhão de Infantaria, na distância de 5,21 metros; pelos fundos com o lote 10 da
quadra 106, na distância de 20,00 metros; pela lateral esquerda com parte do lote
09 da quadra 106, na distância de 5,00 metros. Perfazendo uma área de 103,65 m²
(cento e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados).
Art. 3º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a desafetar
da característica de bem de uso institucional, convertendo em bem de uso comum
do povo, parte da área Insituticional situada entre as ruas 39, 34 e 41, do
Loteamento Jardim Olímpico, nesta cidade, com área de 2.264,72m² (dois mil,
duzentos e sessenta e quatro metros e setenta e dois centímetros quadrados) e a
seguinte descrição:
“Partindo da interseção do lote 03, Rua 39 e poligonal aqui
descrita, segue limitando com o lote 03 de forma circular com raio de 5,50m, na
extensão de 8,64m; daí, deflete à direita e segue limitando com o lote 03, área
AI03B e AI03A, na extensão de 165,89m até a Rua 41; daí, deflete à esquerda e
segue limitando com a Rua 41 na extensão de 21,00m até o lote 16; daí, deflete à
esquerda e segue limitando com o lote 16 de forma circula com raio de 5,50m, na
extensão de 10,16m; daí, deflete à direita e segue limitando com os lotes: 16 ao
04 e área Institucional 03 na extensão de 154,88m; daí, deflete à direita e segue
limitando com a Área Institucional 03 de forma circular com raio de 5,50m, na
extensão de 8,64m até a Rua 39; daí, deflete à esquerda e segue limitando com a
Rua 39 na extensão de 24,20m até o ponto inicial desta descrição.”
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal providenciará a
abertura de via pública na área descrita no caput, do presente artigo, entre as ruas
39 e 41, do Loteamento Jardim Olímpico, bem como sua regularização junto ao
Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em
pagamento os imóveis descritos nos artigos 1º. e 2º., da presente Lei, pela
desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública, nos termos do Decreto
Municipal de n.º 4.323, de 12 de novembro de 2021, situados no Bairro Santo
Antônio – Prolongamento, pertencentes à sociedade empresária Âncora Imobiliária
e Agropastoril Ltda., avaliados em R$ 1.874.343,60 (um milhão, oitocentos e
setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos),
conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da Comissão de Avaliação
de Bens Imóveis do Município de Montes Claros, assim descritos:
I – lote de terreno de n.º 05 (cinco), da quadra 61 (sessenta e um),
com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 30, na extensão de
20,00m; pelo fundo limita com o lote 20, na extensão de 20,00m; pela lateral direita
limita com lote 06, na extensão de 51,00m; pela lateral esquerda limita com os
lotes 03 e 04, na extensão de 51,00m, perfazendo uma área de 1.020,00m²”;
II – lote de terreno de n.º 06 (seis), da quadra 61 (sessenta e um),
com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 30, na extensão de
20,00m; pelo fundo limita com o lote 19, na extensão de 20,00m; pela lateral direita
limita com lote 07, na extensão de 51,00m; pela lateral esquerda limita com o lote
05, na extensão de 51,00m, perfazendo uma área de 1.020,00m².”;
III – lote de terreno de n.º 19 (dezenove), da quadra 61 (sessenta e
um), com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 31, na extensão de
20,01m; pelo fundo limita com o lote 06, na extensão de 20,00m; pela lateral direita
limita com lote 20, na extensão de 52,50m; pela lateral esquerda limita com o lote
18, na extensão de 53,00m, perfazendo uma área de 1.055,00m².”;
IV – lote de terreno de n.º 20 (vinte), da quadra 61 (sessenta e um),
com a seguinte descrição: “pela frente limita com a Rua 31, na extensão de
20,01m; pelo fundo limita com o lote 05, na extensão de 20,00m; pela lateral direita
limita com os lotes 01 e 02, na extensão de 52,00m; pela lateral esquerda limita
com o lote 19, na extensão de 52,50m, perfazendo uma área de 1.045,00m².”.
Art. 5º – Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de
Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à
regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias
estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Parágrafo Único. As despesas com a transferência e registro da
propriedade dos imóveis dados em pagamento, nos termos da presente Lei, serão
de exclusiva responsabilidade da sociedade empresária expropriada.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), 23 de junho de 2023
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 23 de junho de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO, AFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREAS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município a dar os
imóveis que especifica em pagamento do imóvel declarado de utilidade nos termos
do Decreto Municipal de n.º 4.323, de 12 de novembro de 2021, pertencente à
sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda.
A citada desapropriação tem como objetivo a construção de
unidade do sistema municipal de ensino no Bairro Santo Antônio, e se efetivará
mediante acordo amigável com o proprietário, acaso seja concedida a necessária
autorização legislativa.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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