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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5 /2023
COMISSÖS
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
|Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Altera o Anexo I- Quadro de Atribuições de Cargos para constar a seguinte carga horária
do A ssessor Parlamentar:
Nomenclatura do cargo: Assessor Parlamentar
Altera o Anexo I da Lei Complementar
n° 89, de 16 de fevereiro de 2022.
Carga Horária: 20 horas semanais, no sistema de horário corrido, 30 horas semanais, no sistemal
de horário corrido ou 40 horas semanais, no sistema de dois turnos.
Art. 2°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°.Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros, 26 de junho de 2023
Martins Lima Filho
Vereador
clawdi
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
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