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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAltera o anexo I da Lei Complementar n° 89, de 16 de fevereiro de 2022.
native_id9216

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-07-04 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-06-29 Aguardando 1ª Votação — —
2023-06-29 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-29 Aguardando emissão de parecer — —
2023-06-29 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5 /2023 
COMISSÖS 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito 
|Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1°. Altera o Anexo I- Quadro de Atribuições de Cargos para constar a seguinte carga horária 
do A ssessor Parlamentar: 
Nomenclatura do cargo: Assessor Parlamentar 
Altera o Anexo I da Lei Complementar 
n° 89, de 16 de fevereiro de 2022. 
Carga Horária: 20 horas semanais, no sistema de horário corrido, 30 horas semanais, no sistemal 
de horário corrido ou 40 horas semanais, no sistema de dois turnos. 
Art. 2°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°.Revogam-se disposições em contrário. 
Montes Claros, 26 de junho de 2023 
Martins Lima Filho 
Vereador 
clawdi 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 

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