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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Martins Lima Filho (Cidadania)
PROJETO DE LEI 9N_/ 2023
Concede Título de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, soba denominaçäo de ASSsoCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CONJUNTO RESIDENCIAL JK E
ADJACÊNCIAS, inscrita no CNPJ: 42.615.874/0001-01, com sede na Rua
República da Venezuela, n° 104, no bairro Conjunto Residencial JK, CEP:
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de Junho de 2023
Martins Lima Filho
Vereador
30 06.!3
K£kaldaia
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina-CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493 |E-mail: ver.junior@montesclaros.mg.leg.br
39.400-012, neste município de Montes Claros/MG.
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