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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Moradores do bairro Conjunto Residencial JK e Adjacências.
native_id9218

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-08-22 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-08-17 Aguardando 1ª Votação — —
2023-08-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-04 Aguardando emissão de parecer — —
2023-06-30 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Martins Lima Filho (Cidadania) 
PROJETO DE LEI 9N_/ 2023 
Concede Título de Utilidade Pública 
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, 
legalmente constituída, sem fins lucrativos, soba denominaçäo de ASSsoCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CONJUNTO RESIDENCIAL JK E 
ADJACÊNCIAS, inscrita no CNPJ: 42.615.874/0001-01, com sede na Rua 
República da Venezuela, n° 104, no bairro Conjunto Residencial JK, CEP: 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de Junho de 2023 
Martins Lima Filho 
Vereador 
30 06.!3 
K£kaldaia 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina-CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493 |E-mail: ver.junior@montesclaros.mg.leg.br 
39.400-012, neste município de Montes Claros/MG. 

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