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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaProíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências.
native_id9219

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2024-01-02 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2023-07-04 Aguardando emissão de parecer — —
2023-07-04 Aguardando leitura no expediente — —
2023-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
PROJETO DE LEI nº.22,2022
ÀS COM
ÀS COMISSÕES
bis
Puera?
>> ——
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no
Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de
artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o
território do Município de Montes Claros.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares
que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 28. A proibição a que se refere esta lei estende-se a recintos fechados e abertos, áreas
públicas e locais privados do Município.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator multa de 05 (cinco) UREF
(Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros), dobrada no caso de novas reincidências.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for necessária a sua
efetiva aplicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 15 de setembro de 2022.
PROT
Ceia Meire eira ocoLo]
Vere; .
Cecília Meirêlês Ferreira
Vereádora
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br

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