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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Institui o Cadastro de Protetores e Entidades de
Proteção Animal no Município de Montes
laros/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito de Montes Claros,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeitos desta lei entende-se como:
1. Protetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à recolha,
proteção e guarda, temporária ou definitiva de animais;
2. Cuidador comunitário: pessoa física ou jurídica que protege, alimenta, fornece
água e tratamento médico-veterinários aos cães e gatos comunitários;
3. Cães e Gatos comunitários: são aqueles animais em situação de rua que
estabelecem com uma determinada comunidade laços de dependência e
manutenção, embora não possua responsável único e definido;
Art. 2º - Fica instituído o Cadastro e Programa de Apoio aos Protetores e Entidades de
Proteção Animal, no âmbito do município de Montes Claros/MG.
1. O cadastro que trata o caput engloba protetores independentes, cuidadores
comunitários e Organizações de Sociedade Civil (OSCs) de proteção animal.
Art. 3º - Os protetores e entidades, devidamente registrados, terão prioridade nos
programas governamentais de saúde e bem-estar animal, distribuição de ração,
esterilização cirúrgica e outras prerrogativas e incentivos que vierem a ser
implementados no município de Montes Claros/MG.
Art. 4º - Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos
pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar
animais em condições de vulnerabilidade.
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Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 - Montes Claros — Minás Gerais HO Cs
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.ceciliaOmontesclaros.mg.leg.br Set PO EA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
TEC ECW]
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessária a sua
efetiva aplicação..
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros — MG, 24 de outubro de 2022.
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina — CEP: 39400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468] E-mail: ver.cecillamontesclaros.mg.leg.br
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