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materia nº 95/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaInstitui a "Semana de Conscientização da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no âmbito do município de Montes Claros".
native_id9221

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-08-15 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-08-10 Aguardando 1ª Votação — —
2023-08-10 Parecer favorável da comissão — —
2023-07-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-04 Aguardando emissão de parecer — —
2023-07-04 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI _/2023
INSTITUÍ A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE
MENTAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização da Saúde Mental das Crianças e Adolescentes
no Município de Montes Claros, a ser comemorada na semana que compreender o dia 10 de
setembro anualmente.
Art. 2º A Semana de Conscientização da Saúde Mental das Crianças e Adolescentes tem como
objetivos:
I – atenção integral às necessidades psicossociais de crianças e adolescentes; 
II – orientar sobre a importância da proteção ao bem-estar psicossocial de crianças e
adolescentes;
III - a prevenção e o monitoramento do suicídio de crianças e adolescentes, visando à
redução dos seus índices;
IV - desenvolvimento de ações interdisciplinares, destinadas a garantir a prevenção de
adoecimento psíquicos de crianças e adolescentes, visando a diminuição de fatores de risco e
ao aumento dos fatores de proteção.
Art. 3º Durante estas comemorações da Semana de Conscientização da Saúde Mental das
Crianças e Adolescentes poderão ser realizadas as seguintes atividades:
I – realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o
tema, visando à conscientização da população sobre o a saúde mental das crianças e
adolescentes;
II – incentivo à realização da “semana do diálogo”, evento destinado a discutir com crianças
e adolescentes, nos termos didáticos apropriados, fatores relacionados à sua saúde mental e
ao seu bem-estar psicossocial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 29 de junho de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado, visa instituir no município de Montes Claros a Semana de
Conscientização da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no Âmbito do Município de Montes
Claros. 
A depressão que sempre pareceu um mal exclusivo dos adultos, hoje em dia afeta entre 0,2% até
7,5% das crianças no Brasil e 11,1% dos adolescentes. Diagnosticar a depressão é mais difícil nas
crianças, pois os sintomas podem ser confundidos com má-criação, “birras”, mau humor, tristeza e
agressividade. O que diferencia a depressão das tristezas do dia a dia é a intensidade, a persistência
e as mudanças em hábitos normais das atividades da criança.
Atualmente vemos uma grande frequência de casos que envolve bullying e violência em escolas,
casos que poderiam ser evitados caso houvesse uma melhor avaliação dos alunos.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), em relatório lançado em 2017, a
depressão atinge cerca de 13,5% da população brasileira, ao passo que distúrbios relacionados à
ansiedade afetam 9,3% da população brasileira.
O suicídio, ainda conforme levantamento da Organização divulgando em 2014, é a maior causa de
morte entre jovens de 15 a 29 anos e tem crescido também entre crianças de 5 a 14 anos, segundo
a OMS. 
Em 2021, foram 200 casos nessa faixa etária no país, o maior número registrado pelo Ministério
da Saúde por ano desde 1996. Cinco deles entre menores de nove anos. A pesquisa Violência
autoprovocada na infância e na adolescência, da Fiocruz, mostra que, entre 2006 e 2017, foram
identificados 58 óbitos de crianças brasileiras decorrentes dessa causa. Se contados os casos de
suicídio infantil registrados nos últimos 25 anos pelo Ministério da Saúde, o número chega a 3,2
mil.
O município de Montes Claros possui diversos casos diagnosticados de depressão e ansiedade, o
que o torna fundamental a regularização de políticas públicas que possam suprir adequadamente as
necessidades dos portadores dessas doenças desde a infância. Nesse sentido, pretende-se instituir a
Política Municipal de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes, com realização de campanhas,
palestras, busca por acompanhamento escolar, diagnóstico e debates entre a sociedade civil
organizada, o poder público e associações afins, em razão do exposto, viemos solicitar aos nobres
pares a acolhida do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 29 de junho de 2023.
 Elair Augusto Pimentel Gomes
Vereador

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