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materia nº 294/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 294 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaQue seja encaminhado ao Prefeito, Sr. Humberto Souto, o anteprojeto que Institui a Criação do Centro de Repouso e Internação Psiquiátrico do município de Montes Claros e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPo 
REQUERIMENTO N° 020/2023 
Que seja encaminhado ao Prefeito de Montes Claros, Sr Humberto Souto, o anteprojeto que 
Institui a Criação do Centro de Repouso e Internação Psiquiátrico do Município de Montes Claros e 
dá outras providências, segue em anexo. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
04 de julho de 2023 
EdmilsoBispo dos Santos 
Yereador -PSD 
O4../o4.zo23 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690 5417/ (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo @montesclaros.mg.leg.br 
CMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO 
ANTEPROJETO DE LEI N° 
Criação do Centro de Repouso e Internação 
Psiquiátrico do Município dá outras 
providências 
/2023 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Preteito 
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art 1': Fica instituido o Centro de Repouso e Internação Psiquiátrico do Município, com o objetivo 
de garantir um ambiente adequado para o repouso e a internação de pacientes com transtornos 
mentais que necessitem de cuidados especializados. 
Art 2": O Centro de Repousoe Internação Psiquiátrico do Município terá as seguintes diretrizes: 
I) Acolhimento e tratamento humanizado: O centro proporcionará um acolhimento humanizado aos 
pacientes, respeitando sua dignidade, promovendo a autonomia e garantindo o tratamento adequado 
de acordo com as diretrizes da saúde mental. 
) Equipe nmultidisciplinar: Será constituída uma equipe multidisciplinar, composta por médicos 
psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e demais 
profissionais necessários, visando a oferta de cuidados abrangentes e individualizados. 
III) Segurança e vigilância: Serão adotadas medidas para garantir a segurança dos pacientes e evitar 
situações de risco, incluindo a presença de profissionais de segurança e sistemas de vigilância 
adequados. 
IV) Integração com a rede de saúde mental: O centro atuará em parceria com os demais serviços de 
saúde mental do município, visando à articulação e ao encaminhamento adequado dos pacientes, 
lanto para internação quanto para o acompanhamento ambulatorial. 
V) Transparência e fiscalização: Será estabelecido um sistema de transparência e fiscalização para 
garantir o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas, bem como a qualidade do 
atendimento e a proteção dos direitos dos pacientes. 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690 5471/ (38) 3690 5472| E-mail: ver.edmilsonbispo@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO 
Art 3": 0 Centro de Repouso e Internação Psiquiátrico do Municipio será responsável por: 
lI) Oferecer repouso e internação de curta ou longa duração para pacientes com transtornos mentais 
que necessitem de cuidados intensivos. 
I) Proporcionar cuidados clínicos, terapêuticos e reabilitaço psicossocial, de acordo com o plano 
individualizado de tratamento de cada paciente. 
II) Realizar avaliações periódicas e reavaliações dos pacientes. buscando a progressão do 
tratamento e a reintegração na sociedade, quando possivel. 
IV) Garantir a privacidade e o respeito à intimidade dos pacientes, assegurando a confidencialidade 
das informações médicas. 
Art 4°: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a buscar recursos financeiros junto aos 
governos estadual e federal, bem como a destinar recursos do orçamento municipal para a 
construção, equipagem e manutenção do Centro de Repouso e Internação Psiquiátrico do 
Município. 
Art 5: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 04 de julho de 2023. 
Edmilson Bispó dos Santos 
Veréador - PSD 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690 5471/ (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo@montesclaros.mg.leg. br 

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