| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | Que seja encaminhado ao Prefeito, Sr. Humberto Souto, o anteprojeto que Institui a Criação do Centro de Repouso e Internação Psiquiátrico do município de Montes Claros e dá outras providências. |
| native_id | 9223 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPo REQUERIMENTO N° 020/2023 Que seja encaminhado ao Prefeito de Montes Claros, Sr Humberto Souto, o anteprojeto que Institui a Criação do Centro de Repouso e Internação Psiquiátrico do Município de Montes Claros e dá outras providências, segue em anexo. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 04 de julho de 2023 EdmilsoBispo dos Santos Yereador -PSD O4../o4.zo23 Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5417/ (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo @montesclaros.mg.leg.br CMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO ANTEPROJETO DE LEI N° Criação do Centro de Repouso e Internação Psiquiátrico do Município dá outras providências /2023 A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e o Preteito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte lei: Art 1': Fica instituido o Centro de Repouso e Internação Psiquiátrico do Município, com o objetivo de garantir um ambiente adequado para o repouso e a internação de pacientes com transtornos mentais que necessitem de cuidados especializados. Art 2": O Centro de Repousoe Internação Psiquiátrico do Município terá as seguintes diretrizes: I) Acolhimento e tratamento humanizado: O centro proporcionará um acolhimento humanizado aos pacientes, respeitando sua dignidade, promovendo a autonomia e garantindo o tratamento adequado de acordo com as diretrizes da saúde mental. ) Equipe nmultidisciplinar: Será constituída uma equipe multidisciplinar, composta por médicos psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e demais profissionais necessários, visando a oferta de cuidados abrangentes e individualizados. III) Segurança e vigilância: Serão adotadas medidas para garantir a segurança dos pacientes e evitar situações de risco, incluindo a presença de profissionais de segurança e sistemas de vigilância adequados. IV) Integração com a rede de saúde mental: O centro atuará em parceria com os demais serviços de saúde mental do município, visando à articulação e ao encaminhamento adequado dos pacientes, lanto para internação quanto para o acompanhamento ambulatorial. V) Transparência e fiscalização: Será estabelecido um sistema de transparência e fiscalização para garantir o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas, bem como a qualidade do atendimento e a proteção dos direitos dos pacientes. Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471/ (38) 3690 5472| E-mail: ver.edmilsonbispo@montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO Art 3": 0 Centro de Repouso e Internação Psiquiátrico do Municipio será responsável por: lI) Oferecer repouso e internação de curta ou longa duração para pacientes com transtornos mentais que necessitem de cuidados intensivos. I) Proporcionar cuidados clínicos, terapêuticos e reabilitaço psicossocial, de acordo com o plano individualizado de tratamento de cada paciente. II) Realizar avaliações periódicas e reavaliações dos pacientes. buscando a progressão do tratamento e a reintegração na sociedade, quando possivel. IV) Garantir a privacidade e o respeito à intimidade dos pacientes, assegurando a confidencialidade das informações médicas. Art 4°: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a buscar recursos financeiros junto aos governos estadual e federal, bem como a destinar recursos do orçamento municipal para a construção, equipagem e manutenção do Centro de Repouso e Internação Psiquiátrico do Município. Art 5: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 04 de julho de 2023. Edmilson Bispó dos Santos Veréador - PSD Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690 5471/ (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo@montesclaros.mg.leg. br