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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDispõe sobre a Criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de Montes Claros - MG.
native_id9233

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2024-01-02 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2023-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-01 Aguardando emissão de parecer — —
2023-07-28 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 24,2023 
"Dispõe sobre a criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de 
Montes Claros (MG)" 
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprovou e o Presidente desta 
Casa, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Esta Lei institui, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, a Comissão de 
Legislação Participativa, que sintoniza esta Casa Legislativa com o que dispõe a Carta Magna no 
que concerne ao direito à participação popular na tomada de decisões do Legislativo; 
Parágrafo Ünico - Esta Comissão terá caráter Permanente. 
Art. 2°- ¢ Comisso de Legislação Participativa compete opinar sobre proposições pertinentes às 
iniciativas e propostas apresentadas pelos cidadãos de forma DIRETA ou representados por 
associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil; e apresentar 
pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de 
qualquer das entidades já mencionadas neste artigo; 
§ 1°- Está vedada a participação de partidos políticos na apresentação de proposições previstas no 
artigo anterior. 
8 2°- Também poderão apresentar sugestões participantes de projetos de educação para cidadania 
desenvolvidos pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Caberá a esta Comissão receber sugestões DIRETAMENTE do cidadão ou dele 
representado pela sociedade organizada, possibilitando e ampliando a participação popular, 
diminuindo a burocracia; 
§ 1°- Não se trata, aqui, de iniciativa popular prevista no art. 61, § 2° da Constituição, cuja autoria, 
na tramitação do processo legislativo, consta iniciativa popular; 
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINATEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 
28ot 2023 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
§ 2°-Os projetos são de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa, acatando sugestões dos 
cidados DIRETAMENTE ou devidamente representados por entidades e instituiçöes; 
Art. 4° - A Comissão competirá analisar as propostas apresentadas por cidadãos de forma DIRETA 
ou representados por entidades associativas da sociedade civil e transformá-las em projetos de leis, emendas, requerimentos e outras proposições. 
$ 1° -A sugestão deve ser apresentada à Comissão por escrito e deve explicitar o objetivo de 
apresentação e a síntese do assunto respectivo. 
Art. 5° - As reuniões da Comissão deverão ocorrer sempre na terceira quinta-feira de cada mês, às 
10h00. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art- 7° Revogam-se as disposições em contrário 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros 
Redrgo 
Maa de 
Ohuerra 
(Rodrigo Cadeirante) 
loreedo -
Montes 
Claros-MG 
Rodrigo Maia de Oliveira 
Vereador Rodrigo Cadeirante 
28 de julho de 2023 
RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA -TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 

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