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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 24,2023
"Dispõe sobre a criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de
Montes Claros (MG)"
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprovou e o Presidente desta
Casa, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei institui, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, a Comissão de
Legislação Participativa, que sintoniza esta Casa Legislativa com o que dispõe a Carta Magna no
que concerne ao direito à participação popular na tomada de decisões do Legislativo;
Parágrafo Ünico - Esta Comissão terá caráter Permanente.
Art. 2°- ¢ Comisso de Legislação Participativa compete opinar sobre proposições pertinentes às
iniciativas e propostas apresentadas pelos cidadãos de forma DIRETA ou representados por
associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil; e apresentar
pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de
qualquer das entidades já mencionadas neste artigo;
§ 1°- Está vedada a participação de partidos políticos na apresentação de proposições previstas no
artigo anterior.
8 2°- Também poderão apresentar sugestões participantes de projetos de educação para cidadania
desenvolvidos pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal.
Art. 3° - Caberá a esta Comissão receber sugestões DIRETAMENTE do cidadão ou dele
representado pela sociedade organizada, possibilitando e ampliando a participação popular,
diminuindo a burocracia;
§ 1°- Não se trata, aqui, de iniciativa popular prevista no art. 61, § 2° da Constituição, cuja autoria,
na tramitação do processo legislativo, consta iniciativa popular;
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINATEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
28ot 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
§ 2°-Os projetos são de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa, acatando sugestões dos
cidados DIRETAMENTE ou devidamente representados por entidades e instituiçöes;
Art. 4° - A Comissão competirá analisar as propostas apresentadas por cidadãos de forma DIRETA
ou representados por entidades associativas da sociedade civil e transformá-las em projetos de leis, emendas, requerimentos e outras proposições.
$ 1° -A sugestão deve ser apresentada à Comissão por escrito e deve explicitar o objetivo de
apresentação e a síntese do assunto respectivo.
Art. 5° - As reuniões da Comissão deverão ocorrer sempre na terceira quinta-feira de cada mês, às
10h00.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art- 7° Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros
Redrgo
Maa de
Ohuerra
(Rodrigo Cadeirante)
loreedo -
Montes
Claros-MG
Rodrigo Maia de Oliveira
Vereador Rodrigo Cadeirante
28 de julho de 2023
RUA URBINO VIANA, 600 -VILA GUILHERMINA -TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
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