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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N° 97_,2023
"Dispõe sobre o reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de
orientaço para identificação de pessoas com deficiências ocultas".
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas Com deficiências ocultas, dando-Ihes
visibilidade..
§ 1° Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja
deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser
fisicamente evidente.
§ 2° - O Cordão consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis: nome, foto, data de nascimento, contato e a especificação da deficiência ou transtorno, juntamente com o CID
correspondente.
§3°- O Cordão será distribuído de forma gratuita, após avaliação criteriosa a cargo das secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Social, que deverão atestar a necessidade de utilização do cordão.
Art. 2° -O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantese atendentes pessoais.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA -TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087- MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
PROTOCOLO
KRECED.
KSEaldia
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Art. 30 -Es tão contemplados neste projeto de lei os portadores das seguintes deficiências
elou distúbios: Autismo, Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH), Sindrome de Tourette,
Doença de Crohn, Demência, Colite Ulcerosa; Pacientes ostomizados; transtornos
psiquiátricos, tais como: ansiedade: síndrome do pânico e psicoses, Deficiência
Intelectual, Fibrose Cistica e deficientes auditivos.
Parágrafo único. O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o
gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 40 Os estabelecimentos püblicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificaçäo de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso
do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para
atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art- 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2023
Montes Claros (MG)
Rodrgo Maa de Ohvera
(Rodrigo Codeirante)
\Waroador -
Montes
Claros-MG
RODRIGO MAIA DE OLIVEIRA
(Vereador Rodrigo Cadeirante)
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA-TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS- MINAS GERAIS
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