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materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDispõe sobre o reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
native_id9234

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2024-01-02 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2023-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-01 Aguardando emissão de parecer — —
2023-07-28 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N° 97_,2023 
"Dispõe sobre o reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de 
orientaço para identificação de pessoas com deficiências ocultas". 
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), por seus representantes, aprovou e o 
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de 
orientação para identificação de pessoas Com deficiências ocultas, dando-Ihes 
visibilidade.. 
§ 1° Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja 
deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser 
fisicamente evidente. 
§ 2° - O Cordão consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis: nome, foto, data de nascimento, contato e a especificação da deficiência ou transtorno, juntamente com o CID 
correspondente. 
§3°- O Cordão será distribuído de forma gratuita, após avaliação criteriosa a cargo das secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Social, que deverão atestar a necessidade de utilização do cordão. 
Art. 2° -O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantese atendentes pessoais. 
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA -TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087- MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 
PROTOCOLO 
KRECED. 
KSEaldia 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Art. 30 -Es tão contemplados neste projeto de lei os portadores das seguintes deficiências 
elou distúbios: Autismo, Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH), Sindrome de Tourette, 
Doença de Crohn, Demência, Colite Ulcerosa; Pacientes ostomizados; transtornos 
psiquiátricos, tais como: ansiedade: síndrome do pânico e psicoses, Deficiência 
Intelectual, Fibrose Cistica e deficientes auditivos. 
Parágrafo único. O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o 
gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência. 
Art. 40 Os estabelecimentos püblicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificaçäo de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso 
do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para 
atenuar as dificuldades destas pessoas. 
Art. 5°- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art- 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 25 de julho de 2023 
Montes Claros (MG) 
Rodrgo Maa de Ohvera 
(Rodrigo Codeirante) 
\Waroador -
Montes 
Claros-MG 
RODRIGO MAIA DE OLIVEIRA 
(Vereador Rodrigo Cadeirante) 
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA-TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS- MINAS GERAIS 

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