| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 308 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, o anteprojeto de lei que, "Altera o regime de progressão e promoção da Lei Municipal nº 3.176 de 2023 - Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Montes Claros", para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei, no intuito de garantia da valorização dos servidores públicos municipais. |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel- PT REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimares Souto, o anteprojeto de lei que, "Altera o regime de progressão e pro moção da Lei Municipal n.° 3.176 de 2003 Estatuto dos Servdores do Magisté rio do Município de Montes Claros" para que seja reenviado a esta Casa Legisla tiva, como Projeto de Lei, no intuito de garantia da valorização dos servidores pú blicos municipais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG VEREADORA Professora lara Pimentel - PT r'rof" lara Pimentel VEREADORA 31 de julho de 2023 (o X I5h45. Rua Urbino Viana -600 - Vila Guilhermina - Gabinete - 07 tel:3690-5500 - Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel- PT ANTEPROJETO DE LEI N° 2023 Altera regime de progressão e promoção da Lei Municipal n.° 3.176 de 2003 Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Montes O Prefeito Municipal, no uso de sua competência para iniciativa de projeto de lei insculpida no art. 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei altera o regime de progressão e promoção dos servidores do magistério no Município de Montes Claros. Art. 2° A Lei Municipal n. 3.176, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 93 - A contagem de tempo para fins de progressão será suspensa nos casos seguintes, iniciando-se novo periodo após a reapresentação do servidor: (NR) I-afastamento para servir em outro órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou municipal, com ou sem ônus para a Prefeitura, exceto quando houver interesse do municipio e por decisão do Prefeito; II - licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge servidor público; III - licença para desempenho de mandato eletivo; Rua Urbino Viana 600 - Vila Guilhermina - Gabinete - 07 tel:3690-5500 - Montes Claros-MG Prara) P DORA EREADentei Claros Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel- PT Art. 96 - Para adquirir direito à promoção, deverá o servidor: I -ao nível II contar a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível I, no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício; (NR) II -ao nível III contar a partir do início da carreira até o útimo semestre anterior no nivel II, no mínimno 05 (cinco) anos de efetivo exercício; (NR) I - ao nível IV contar a partir do início da carreira até o último semestre anterior no nível III, no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício; (NR) IV -atender aos requisitos de escolaridade, capacitação profissional, tempo de serviço e desempenho funcional constantes do Anexo I. Parágrafo único. Com a finalidade de promover o acesso ao nível I da carreira, na forma do Anexo Il desta Lei, o Poder Público Municipal poderá fornecer cursos de especialização aos servidores municipais do magistério, com carga horária compatível com o exigido pela norma regulamentadora. (NR) Art. 97 -Para concorrer à promoção, o servidor deverá atender, ainda, aos seguintes requisitos: I -alcançar, no mínimo, uma média de 80% (oitenta por cento) do total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho para fins de progressão, realizadas conforme previsto no artigo 92 desta lei; II - não ter sofrido punição disciplinar durante o período aquisitivo; III - não ter faltado ao serviço, sem justificativa, durante o mesmo período, por mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou alternadamente: Rua Urbino Viana -600 - Vila Guilhermina -Gabinete - 07 tel:3690-5500 -Montes Claros-MG Pro 4D0RA TRFAD LMentel Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel- PT IV -nãe ter gezade, durantee periede, mais de que 60 fsessenta) dias de Heença, para tratamente- de saúde-eu per metive-de deença-em pessea-da famia (NR). Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de julho de 2023 Professorá laraPimeDtel VEREADORA Prnf Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana - 600-Vila Guilhermina Gabinete - 07 tel:3690-5500 -- Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel- PT JUSTIFICATIVA E de longa data a luta por melhores condições para os servidores públicos municipais de Montes Claros, que enfrentam, para além das dificuldades inerentes ao exercício da função de lecionar e da ausência de infraestrutura, as grandes injustiças decorrentes do retrógrado regime jurídico de seu plano de cargos, carreiras e vencimentos. Isso porque a legislação de regência, Lei n.°3.176 de 2003, com significantes alterações pela Lei n.° 3.193 de 2004, instituiu regras de progressão e promoção na carreira, dissonante com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Veja-se que o atual artigo 93 da Lei sanciona com a interrupção da contagem de tempo para fins de progressão aquele servidor que requer licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, ou acompanhar cônjuge, ou parao exercício de mandato eletivo. Ou seja, reinicia-se a contagem de um longo prazo - que pode ser de até dez anos no atual regime- para aquisição de direito em razão de circunstâncias muitas vezes fora do controle do servidor ou para o exercício de seus direitos políticos. Ademais, os prazos para aquisição do direito à promoção são desarrazoados, sendo necessários 10 (dez) anos de efetivo exercício, somados a mais de 300 (trezentas) horas em cursos de especializaçã0, Somente para se acessar o nívelII da carreira. Aos outros níveis, são necessários respectivamente 8 (oito) e 6 (seis) anos, além dos critérios de escolaridade do ensino superior. Ainda, na forma do atual regime, para se concorrer à promoção, o servidor do magistério sequer pode ter gozado, durante os períodos alhures, de mais do que 90 (noventa) dias de Rua Urbino Viana 600 - Vila Guilhermina Gabinete 07 tel:3690-5500 Montes Claros-MG Prof Iara Pimenbel EREADORA Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel- PT licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da familia. Novamente, trata-se de medida desproporcional e violadora da dignidade da pessoa humana. A consequência de um regime juridico tão severo e desproporcional é a desvalorizaço do servidor público enquanto elemento essencial à eficiência do serviço público comprometimento da função pública de ensinar, uma vez que não são fornecidas condições |suficientes para cumprir os requisitos para as promoções, e nem se recompensa o maior empenho com melhores condições salarias e de trabalho. Ainda, some-se à possibilidade de evasão dos profissionais da rede municipal, ante a lausência de perspectiva de progressão na carreira, o que tende a gerar deficit de profissionais da educação e, por consequência, o comprometimento a função pública e da eficiência Jadministrativa. Por todo exposto, conto com o apoio do Senhor Humberto Souto, ilustrissimo prefeito, para o envio da competente Lei de sua iniciativa, podendo-se utilizar este anteprojeto como base ou referência para tanto, de modo a garantirmos maior dignidade e eficiência ao magistério municipal. Montes Claros, 31 de julho de 2023. Professora Iara PiHentel VEREADORA Prof Iara Pimentel VEREADORA Rua Urbino Viana - 600 Vila Guilhermina - Gabinete - 07 tel:3690-5500 - Montes Claros-MG