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"Art. 1o
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito,
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei :
§ 1°-.
PROJETO DE LEI N° 9 /2023
|Art. 1°. Fica acrescido o § 3° ao Art. 1° da Lei Municipal n° 4.383, de 28 de julho de 2.011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
8 2°
Altera a Lei n° 4.383, de 28 de julho de
2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de
setembro de 2013, para incluir a
obrigatoriedade de reserva de espaços el
assentOs específicos para a pessoa com
deficiência em eventos promovidos no
Município de Montes Claros.
s 3° - Deverão ser reservados espaços e assentos específicos para a pessoa com deficiência, no
percentual de 20% (vinte por cento) da capacidade de lotação do evento, devendo o local escolhido
Jter boa visibilidade para a atração promovida, devidamente sinalizados, sem obstrução das saidas,
em conformidade com as normas de acessibilidade.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5. Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros, 31 de julho de 2023
Niaa de Onera
iRcdrigo Cadeirante)
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Claros MG
Vereador Rodrigo Maia de Oliveira OTCOL
31
KEKEaldtiaa
CÅMAKA MUNICIPAL D£ MONTES CLAROS- KUA URBINO VIANA, 600, VILA GULHERMINA CEP:39,400-087 MONTES
CLAKOS/MG TELEFONES: 38) 3690-$312
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