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materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaAltera a Lei n° 4.383, de 28 de julho de 2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de setembro de 2013, para incluir a obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos específicos para a pessoa com deficiência em eventos promovidos no Município de Montes Claros.
native_id9243

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Proposição arquivada — —
2023-08-17 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2023-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-01 Aguardando emissão de parecer — —
2023-07-31 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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"Art. 1o 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito, 
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei : 
§ 1°-. 
PROJETO DE LEI N° 9 /2023 
|Art. 1°. Fica acrescido o § 3° ao Art. 1° da Lei Municipal n° 4.383, de 28 de julho de 2.011, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
8 2° 
Altera a Lei n° 4.383, de 28 de julho de 
2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de 
setembro de 2013, para incluir a 
obrigatoriedade de reserva de espaços el 
assentOs específicos para a pessoa com 
deficiência em eventos promovidos no 
Município de Montes Claros. 
s 3° - Deverão ser reservados espaços e assentos específicos para a pessoa com deficiência, no 
percentual de 20% (vinte por cento) da capacidade de lotação do evento, devendo o local escolhido 
Jter boa visibilidade para a atração promovida, devidamente sinalizados, sem obstrução das saidas, 
em conformidade com as normas de acessibilidade. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5. Revogam-se disposições em contrário. 
Montes Claros, 31 de julho de 2023 
Niaa de Onera 
iRcdrigo Cadeirante) 
wedo -
tMcntes 
Claros MG 
Vereador Rodrigo Maia de Oliveira OTCOL 
31 
KEKEaldtiaa 
CÅMAKA MUNICIPAL D£ MONTES CLAROS- KUA URBINO VIANA, 600, VILA GULHERMINA CEP:39,400-087 MONTES 
CLAKOS/MG TELEFONES: 38) 3690-$312 

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