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materia nº 311/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 311 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaQue seja expedido ofício prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Cultura Junia Velloso Rebello, solicitando a contratação de Comissão de Seleção para análise de julgamento dos projetos concorrentes nos Chamamentos Públicos Municipais vinculados a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) e garantir aos concorrentes uma avaliação imparcial e transparente de suas propostas, pautada nos princípios aplicáveis à administração pública: legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 25/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Cultura
Junia Velloso Rebello, solicitando a contratação de Comissão de Seleção para
análise de julgamento dos projetos concorrentes nos Chamamentos Públicos
Municipais vinculados a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de
julho de 2022), a qual requer seja composta por avaliadores com expertise na área
cultural e independentes, de fora do município, no intuito de tornar mais técnica,
qualificada e eficaz a seleção dos projetos e a utilização de tais recursos públicos pelo
Município, e garantir aos concorrentes uma avaliação imparcial e transparente de suas
propostas, pautada nos princípios aplicáveis à administração pública: legalidade,
impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade.
Ressalta-se que tal contratação está prevista, conforme disposto no art.
17 e inciso III, do art. 18 do Decreto 11.525/2023, que regulamenta a referida lei, de
modo que o município poderá utilizar até 5% dos recursos recebidos da União com a
operacionalização das ações locais, mesmo sem anterior previsão no plano de ação
elaborado pela Secretaria de Cultura, bastando para tanto a inclusão dos mesmos no
relatório final de gestão de tais recursos pelo Município.
JUSTIFICATIVA
Necessária se faz uma atenção especial na utilização de recursos
provenientes da Lei Paulo Gustavo, especialmente no tocante a possibilidade de
gastos com contratação de serviços para operacionalização do plano de ação do
município de Montes Claros.
Conforme já aprovado pelo Governo Federal, o município de Montes
Claros receberá recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo no importe de R$
3.185.916,86, (três milhões, cento e oitenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e
oitenta e seis centavos), os quais, conforme plano de ação municipal serão destinados
a apoio a salas de cinema (aquisição de equipamentos destinado aos espaços de
exibição audiovisual, bem como cinemas itinerantes, contemplando a reforma, restauro,
manutenção e funcionamento dos espaços), chamamentos públicos que culmine em
uma produção audiovisual, de formação, capacitação e qualificação e/ou difusão do
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
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setor audiovisual local, e premiação via chamamento público, de agentes culturais e
artistas do município por mérito, por ações relevantes realizadas no âmbito cultural,
que fomentem o desenvolvimento das atividades artístico-culturais nas modalidades de
economia solidária e economia criativa.
Conforme acima destacado, de acordo com o Decreto 11.525/2023 que
regulamenta a Lei Paulo Gustavo, o município poderá utilizar até 5% dos recursos
recebidos com a operacionalização das ações municipais vinculadas a lei Paulo
Gustavo, com o objetivo exclusivo de garantir mais qualificação, eficiência, eficácia e
efetividade na execução, podendo para tanto optar pela contratação de serviços de
terceiros especializados.
Dentre os gastos previamente autorizados, encontra-se prevista a
possibilidade de contratação de uma comissão de seleção das propostas relativas
aos chamamentos públicos que serão realizados no município, especialmente no art.
17 e inciso III, do art. 18 do referido Decreto, vejamos:
"CAPÍTULO X
DOS PERCENTUAIS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS
RECEBIDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 17. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar
até cinco por cento dos recursos recebidos para a operacionalização
das ações de que trata este Decreto, observado o teto de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais).
Art. 18. O percentual a que se refere o art. 17 será utilizado
exclusivamente com o objetivo de garantir mais qualificação,
eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos
recebidos pelos entes federativos, por meio da celebração de
parcerias com universidades e entidades sem fins lucrativos ou da
contratação de serviços, como:
I - ferramentas digitais de mapeamento, monitoramento, cadastro e
inscrição de propostas;
II - oficinas, minicursos, atividades para sensibilização de novos públicos
e realização de busca ativa para inscrição de propostas;
III - análise de propostas, incluída a remuneração de pareceristas e
os custos relativos ao processo seletivo realizado por comissões
de seleção, inclusive bancas de heteroidentificação;
IV - suporte ao acompanhamento e ao monitoramento dos processos e
das propostas apoiadas; e
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V - consultorias, auditorias externas e estudos técnicos, incluídas as
avaliações de impacto e de resultados.” (g.n.)
Inobstante ao bom trabalho desempenhado pela secretaria de cultura
municipal e das comissões de seleção compostas por respeitáveis representantes de
diversos setores da sociedade montes-clarense, a contratação de uma comissão de
avaliadores composta por profissionais com expertise na área de fomento cultural e de
conhecimento aprofundado em diversos campos artísticos e culturais, representará
uma análise mais técnica e eficiente das propostas e culminará na identificação e
seleção de iniciativas mais qualificadas, que gerem maior efetividade dos recursos e,
consequentemente, maior aprimoramento e fortalecimento da cultura local, contribuindo
para o enriquecimento deste setor.
Lado outro, a escolha de profissionais especialistas independentes,
externos ao município, demonstrará o compromisso da gestão municipal com a ética e
imparcialidade da administração na utilização de tais recursos, evitará possíveis
equívocos e decisões subjetivas que poderiam ocorrer em uma comissão local e
tornará o processo mais justo e legítimo, além de mais transparente, livre de decisões
de viés político e em total sintonia com os princípios da moralidade, impessoalidade e
eficiência que regem a administração pública.
É de conhecimento público que Vossa Excelência, além de Prefeito, é um
homem reconhecido por sua trajetória ilibada no serviço público, tendo chegado a
ocupar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. Vossa reputação e atuação
pautadas na honestidade e no zelo pelo correto uso dos recursos públicos, inspira
confiança e demonstra a responsabilidade com que a administração de Montes Claros
é conduzida, razão pela qual o presente requerimento coaduna-se com a postura e
exemplo públicos de V. Exa..
Ademais, além de uma maior qualificação técnica no processo de
seleção, a contratação de comissão independente representará numa maior
legitimidade dos resultados finais de seleção, evitará o levantamento de quaisquer
suspeitas de desvios, favorecimentos e/ou irregularidades, garantindo a lisura e
legalidade dos chamamentos e fortalecendo a confiança da população na gestão de
tais recursos, além de garantir que os investimentos estejam alinhados aos objetivos
estabelecidos pela Lei Paulo Gustavo.
Diante do exposto, certa de que o atendimento desta demanda resultará
em benefícios significativos para toda a população montes-clarense, que igualmente
atende aos anseios dos futuros concorrentes e, ainda, considerando que a costumeira
postura de V. Exa., como gestor público íntegro e comprometido com os princípios da
Administração Pública brasileira, o levará a acatar o presente requerimento,
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Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
determinando a contratação da comissão de seleção de projetos e premiações dos
chamamentos públicos locais, coloco-me à disposição para prestar quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Oportunamente, ressalta-se que mesmo diante da ausência de previsão
tais custos de operacionalização no plano de ação municipal aprovado relativo a Lei
Paulo Gustavo, elaborado pela secretaria de cultura, o Governo federal já se
manifestou expressa e publicamente quanto a possibilidade de tais gastos mesmo sem
a anterior previsão no plano de ação, bastando para tanto a inclusão dos mesmos no
relatório final de gestão de tais recursos pelo do Município.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Montes Claros, 31 de julho de 2023.
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora - PP
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