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materia nº 99/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaAltera e acrescenta artigo e inciso à Lei n° 4392 de 23 de setembro de 2011 que Disciplina as Nomeações para os Cargos em Comissão no Âmbito dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo e dá ouras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.
native_id9253

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição arquivada — —
2023-08-15 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-07 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 4392
Presidente da Mesa Diretora: Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
Espécie: Decreto Legislativo
Categoria: Aprovados e Rejeitados (diversos)
Autoria: Mesa Diretora
Data: 23/09/1993
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/93, de 28/09/1993. Atualiza
os subsídios do Prefeito Municipal de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 10 Número de folhas: 05
A MO 06 89.99
Câmara Municipal de Montes Claros
| PROJETO DE DECRERO LEGISLATIVO
me Atualizando |
Recebido em
e ROO IL DD DE
- Câmara Municipal
de Montes Claros
DECRETO — LEGISLATIVO Nº 04/93
Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal.
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e promulga
o seguinte Decreto:
Artigo 1º — Ficam atualizados os subsídios mensais do Prefeito
Municipal de Montes Claros (MG), que passam a ser de CR$
337.385,44 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco cru-
zeiros reais e quarenta e quatro centavos).
Artigo 2º — A verba de representação do Prefeito e a remuneração
do Vice-Prefeito serão pagas na forma já prevista pela Lei Orgânica
deste Município.
Artigo 3º — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
prpneasãos retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de setembro. de
1 E
Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Mandamos portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen-
to e execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o fa-
çam cumprir tão inteiramente como nele se contém e declara.
Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 28 de setembro de
1993.
Gilberto W. Martins Pereira Antônio Eustáquio Gomes
Presidente da Câmara 1º Secretário
Montes Clatôs
ATIVO Nº
Prefeito Municipal
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprova
e promulga q seguinte Decreto +
Artigo 1º - Ficam atualizados os subsídios men
sais do Prefeito Municipal de Montes Claros (MG) , que passam !
à ser de CR$ 337.385,44 ( trezentos e trinta e sete mil, trezen
tos e oitenta e cinco cruzeiros reais e quarenta equatro centas
a
»º - Artigo 2º « A verba de representação do Prefeie
to e a remuneração do Vice-Prefeito serão pagas na forma já pres
vista pela Lei Orgânica deste Município.
Artigo 3º « 0 presente Decreto entrará em vie
tor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos qtoterta,
meiro ) de setembro de 1993, DR
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrã-
rio. . i ho
Mandamos, portentus a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execugão do presente Decreto. pertencerem ,
que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente, cono nele se.!.
contém e declara.
Sala das sessões,
CÂMARA KUNCIPALDE MONTES CLAROS
APROVADO EM — DISCUSSÃO , POF
gar
CÂMARA MUNICIPA
PROMULGADO, PUBL!
Câmara Municipal de Montes Claros
Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou
e promulga o seguinte Decreto :
Artigo 1º - Ficam atualizados os subsídios men -
sais do Prefeito Municipal de Montes Claros (Mc), que passam!
a ser de Cr$ 337.385,44 ( trezentos e trinta e sete mil, tre-
zentos e oitenta e cinco cruzeiros reais e quarenta e quatro!
centavos ). . E"
Artigo 2º — A verba de representação do Prefeito
e a remuneração do Vice- Prefeito serão pagas na forma já pre
vista pela Lei Orgânica deste Município.
Artigo 3£ - O presente Decreto entrará em vigor!
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º ( *!
primeiro ) de setembro de 1993.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertence -—
rem, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como ne
1e se contém e declara.
aya Municipal de Montes Claros, 28 de setem -—
bro de 1993
Gilberto rtins Pereira Ant quio Gomes
Presidente da Câmara io

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