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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, no Município de Montes Claros/MG".
native_id9256

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-08-15 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-08-10 Aguardando 1ª Votação — —
2023-08-10 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-07 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
PROJETO DE LEI NYCO/ 2023 
Institui a "Semana Municipal de Prevenção, Orientação 
e Combate ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, no 
Município de Montes Claros-MG. 
0 povo do Municipio de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, enm seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°, Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Montes Claros, a "Semana 
Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente Vascular Cerebral - AVC. a 
ser realizada anualmnente na semana correspondente ao dia 29 de outubro, data em que foi 
instituido o "Dia Mundial do AVC", 
Art.2°. São objetivos da "Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao 
Acidente Vascular Cerebral - AVC": 
I- promover discussões a respeito dos pressupostos e objetivos da política pública sobre 
o Acidente Vascular Cerebral - AVC: 
II -conscientizar a população sobre os fatores de risco e as formas de contribuir com a 
prevenção primária da doença; 
III - levar à comunidade informação sobre o Acidente Vascular Cerebral - AVC, 
orientaço sobre os sinais, sintomas e conduta frente a um evento; 
IV -orientar a população acerca dos direitos das pessoas que foram acometidas pela 
doença: 
V- estimular uma vida fisicamente ativa da população; 
VI - informar sobre a importância do consumo moderado de álcool e evitar o uso de 
cigarro. 
VII  propor ou não, a critério do municipio, possíveis parcerias com entidades sem fins 
lucrativos para a execução das atividades fim. 
Art.3°, Durante a "Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente 
Vascular Cerebral AVC poderão ser realizados debates, palestras, seminários. 
apresentações e diversas outras atividades sobre o tema. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
VEREADOR IGOR DIAS 
Câmara Municipal de Montesetaros/ MG, 07 de agosto de 2023. 
Vefcador Igor Dias 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG 
iGi 15hos 
07 de agosto de 2023 

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