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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI NYCO/ 2023
Institui a "Semana Municipal de Prevenção, Orientação
e Combate ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, no
Município de Montes Claros-MG.
0 povo do Municipio de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, enm seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1°, Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Montes Claros, a "Semana
Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente Vascular Cerebral - AVC. a
ser realizada anualmnente na semana correspondente ao dia 29 de outubro, data em que foi
instituido o "Dia Mundial do AVC",
Art.2°. São objetivos da "Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao
Acidente Vascular Cerebral - AVC":
I- promover discussões a respeito dos pressupostos e objetivos da política pública sobre
o Acidente Vascular Cerebral - AVC:
II -conscientizar a população sobre os fatores de risco e as formas de contribuir com a
prevenção primária da doença;
III - levar à comunidade informação sobre o Acidente Vascular Cerebral - AVC,
orientaço sobre os sinais, sintomas e conduta frente a um evento;
IV -orientar a população acerca dos direitos das pessoas que foram acometidas pela
doença:
V- estimular uma vida fisicamente ativa da população;
VI - informar sobre a importância do consumo moderado de álcool e evitar o uso de
cigarro.
VII propor ou não, a critério do municipio, possíveis parcerias com entidades sem fins
lucrativos para a execução das atividades fim.
Art.3°, Durante a "Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente
Vascular Cerebral AVC poderão ser realizados debates, palestras, seminários.
apresentações e diversas outras atividades sobre o tema.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR IGOR DIAS
Câmara Municipal de Montesetaros/ MG, 07 de agosto de 2023.
Vefcador Igor Dias
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina, Montes Claros - MG
iGi 15hos
07 de agosto de 2023
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