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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 26/2023
Requeiro à mesa diretora desta Casa legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Humberto Souto, com cópia à Secretária de Cultura Junia Velloso Rebello e ao Secretário de
Finanças Willian César Rocha, para solicitar informações acerca do atraso na divulgação do
resultado do edital de Chamamento Público nº 018/2022 do Procultura – Programa Municipal
de Incentivo à Cultura, bem como requerer, em respeito aos concorrentes e com base no prazo
previsto no respectivo edital, a divulgação imediata de seu resultado, visto que encontra-se com
mais de 45 dias de atraso da data de divulgação (item 11.4 - edital de prorrogação).
Importa esclarecer que o prazo previsto para homologação e divulgação do
resultado final do citado Chamamento era dia 14 de Julho/2023, conforme edital prorrogado.
No entanto, tal prazo não foi respeitado. Destaca-se que somente foi divulgado um resultado
parcial relativo à fase de análise de documentos/habilitação em 11 de Julho/2023, a qual
deveria ter sido concluída em 16 de Junho/2023. Fato é que, embora em muito ultrapassada a
data final prevista no edital, o resultado ainda não foi divulgado. Tal atraso tem gerado
preocupações e questionamentos por parte dos proponentes e da comunidade cultural de
nosso município.
Ademais, considerando este contexto e o Requerimento anterior de nº 25/2023
deste gabinete, no qual foi solicitado a contratação de Comissão de Seleção para aos
Chamamentos Públicos relativos a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho
de 2022), o atraso ora notificado quanto ao resultado do Chamamento nº 18/2022, sinaliza a
necessidade de apoio e reforço da municipalidade para lidar com a grande demanda que por
certo haverá em razão da Lei Paulo Gustavo, dada a magnitude dos recursos previstos para
tanto, que representam mais de 15 vezes o valor do citado Chamamento em atraso, razão pela
qual também reitera o Requerimento nº 25/2023.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Montes Claros, 02 de Agosto de 2023.
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
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