CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI _____/2023
Institui o Programa “Não Se Cale”,
protocolo de conduta para espaços
públicos e privados de lazer em
situações de agressão sexual e
procedimento para auxiliar pessoas
que se sintam em situação de risco,
e dá outras providências.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes
na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Não Se Cale”, que consiste num protocolo
de ações para espaços públicos e privados de lazer, que se destinem a detectar situações
de agressão sexual e estabeleçam procedimentos de ação nos casos que ocorram em
suas dependências.
Parágrafo único. Compreendem-se como espaços públicos e privados de lazer todos os
locais de encontro, relacionamento e socialização, tais como restaurantes, bares, casas
noturnas e de espetáculos, dentre outros.
Art. 2º O Programa “Não Se Cale” será de adesão facultativa e terá como objetivo
reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em espaços de lazer o papel ativo de
identificar situações de risco à integridade de usuários e garantir os devidos cuidados às
vítimas de agressão sexual.
Parágrafo único. Compreendem-se como agressão sexual as condutas tipificadas
no Título VI do Código Penal – Dos crimes contra a dignidade sexual.
Art. 3º O espaço de lazer que aderir ao Programa “Não Se Cale” deverá
providenciar capacitação de seus funcionários para habilitá-los a detectar situações de
agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorrerem em suas
dependências.
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§ 1º A capacitação deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas
para que os funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de
agressão sexual.
§ 2º Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser divulgadas no
site da Prefeitura e estar disponíveis em versão física aos funcionários do
estabelecimento para consulta.
Art. 4º A capacitação observará as seguintes recomendações:
I - os funcionários e responsáveis pelo espaço devem procurar conduzir a vítima e
seus possíveis acompanhantes até um local reservado e seguro dentro do próprio
estabelecimento o mais rápido possível para que sejam prestados primeiros cuidados de
emergência;
II - os funcionários e responsáveis devem ser treinados para identificar a partir da
agressão ocorrida e da vontade da vítima o momento de acionar emergência médica e
policial;
III - os funcionários e responsáveis devem ser orientados a buscar informações
sobre o possível agressor, através de testemunhas ou câmeras de vídeo e compartilhar
com as autoridades policiais, caso solicitado.
Art. 5º Os estabelecimentos que aderirem ao Programa “Não Se Cale” poderão
sinalizar por meio de cartazes ou afins que combatem a violência sexual e que os
usuários podem informar aos funcionários qualquer situação que possa ser decorrente de
casos de agressão.
Art. 6º São princípios do Programa:
I - garantir que a pessoa agredida receba os cuidados apropriados e que a vítima
não seja deixada sozinha em nenhum momento, desde a sinalização do evento;
II - garantir que a vítima receba as informações necessárias e orientações corretas
sobre os procedimentos jurídicos e de saúde a serem tomados após uma agressão,
sempre respeitando a premissa de que a decisão final deve ser tomada pela vítima, ainda
que pareça incompreensível por aquele que está prestando assistência;
III - evitar sinais de cumplicidade com o possível agressor mesmo que seja apenas
para reduzir o clima de tensão;
IV - garantir a privacidade da pessoa agredida;
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Art. 7º Fica criado o Selo “Não Se Cale”, para ser expedido aos estabelecimentos
que se comprometerem a adotar protocolos adicionais de assistência à vítima de violência
ou abuso sexual.
Art. 8º Para recebimento do Selo “Não Se Cale” o estabelecimento interessado
deverá apresentar à entidade responsável pela certificação proposta de adesão ao
Programa, contendo plano de ação em caso de ocorrências que demandem assistência
especial à vítima.
Parágrafo único. No caso de descumprimento do protocolo, o
estabelecimento perderá o Selo “Não Se Cale”.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Montes Claros, 02 de Agosto de 2023
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Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.co m
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Justificativa
Pesquisa realizada pelo fórum Brasileiro de Segurança Pública, por meio do
Instituto Data Folha, revelou o crescimento de todas as modalidades de violência contra
as mulheres no ano de 2022, assim sendo, urge que estabelecimentos do setor privado,
como: casas noturnas, baladas, bares, eventos e demais locais de entretenimento
congêneres que são comumente frequentados por cidadãos na cidade de Montes Claros
(MG), atuem em conjunto com o setor público buscando propiciar ambientes mais seguros
e aptos a amparar mulheres que porventura experienciem violências sexuais.
Apesar de tratar-se sobretudo de um problema de segurança pública e coletiva, as
mais diversas formas de violência sexual nos espaços de lazer também são
responsabilidade a ser professada pelos estabelecimentos do setor privado, em conjunto
com o setor público. Exemplo exitoso dessa cooperação ocorre com conjunto de ações
implementadas na cidade de Barcelona, Espanha. O Protocolo No Callem, como é
chamado o conjunto de medidas aplicadas em casos de agressão sexual foi elaborado
em 2018 pela Prefeitura de Barcelona. O texto estabelece diretrizes para acolher as
possíveis vítimas de violência sexual em locais de entretenimento e padroniza os
procedimentos para lidar com o suposto agressor. O princípio basilar da proposta é a
capacitação dos funcionários para identificar casos de potencial perigo e priorizar as
necessidades da vítima. A norma se alicerça em cinco princípios que norteiam a atuação
dos profissionais presentes na ocorrência, sendo eles: foco irrestrito e incondicional na
vítima; respeito às suas escolhas, ainda que pareçam ilógicas naquele momento; atenção
maior à recuperação física e emocional da vítima e não tanto ao processo criminal; não
cumplicidade ao possível agressor; e, por fim, contenção das informações sobre o caso,
para não expor a vítima ou violar a presunção legal de inocência do potencial abusador.
É imprescindível produzir diretrizes baseadas em evidências que tornem ambientes
de entretenimento mais seguros, garantindo às Mulheres o direito de ir e vir nas opções
de lazer.
O Protocolo No Callem apresenta soluções concretas para prevenir violências
sexuais e salvaguardar potenciais vítimas, demonstrando enorme potencial para ser
adaptado de forma exitosa no município de Montes Claros (MG).
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Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
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