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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e a transferência de recursos no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id9266

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição arquivada — —
2023-08-15 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2023-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-08 Aguardando leitura no expediente — —
2023-08-08 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A
TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transposição de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações
orçamentárias especificadas no quadro abaixo, no valor total de R$ 1.326.612,47 (um
milhão, trezentos e vinte e seis mil, seiscentos e doze reais e quarenta e sete centavos),
com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º 172, de 2020,
alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem como no §4º, do artigo
19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Const. Ampl.Rede Fís. ATB 02.12.02-10.301.0063.1076 449051 539.578,84 1601
Const. Ampl. Rede Fis. 
Saúde
02.12.02-10.302.0065.1078 449051 550.000,00 1601
Aquis. Equip. Mat. 
Permanente
02.12.02-10.302.0069.3069 449052 237.033,63 1601
Total 1.326.612,47
Art. 2º – A transposição de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino.
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Aquis. Equip, Mat.
Permanente
02.12.02-10.122.0062.3066 449052 539.578,84 1601
Aquis. Equip, Mat.
Permanente
02.12.02-10.305.0070.3072 449052 787.033,63 1601
Total 1.326.612,47
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
transferência de recursos no Orçamento do Município, vigente em 2023, nas dotações
orçamentárias especificadas no quadro abaixo, no valor total de R$ 671.398,69
(seiscentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e nove
centavos), com base na autorização contida na Lei Complementar Federal de n.º
172, de 2020, alterada pela Lei Complementar Federal de n.º 197, de 2022, bem
como no §4º, do artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5458, de 2022:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Const. Ampl.Rede Fís. ATB 02.12.02-10.301.0063.1076 449051 671.398,69 1601
Total 671.398,69
Art. 4º – A transferência de recursos orçamentários, autorizada nos
termos do artigo anterior, terá o seguinte destino.
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Manutenção Atenção
Básica
02.12.02-10.301.0063.2130 339030 671.398,69 1601
Total 671.398,69
Art. 5º – A tranposição e a transferência, autorizadas nos artigos
anteriores, dar-se-á através da realocação orçamentária dos saldos financeiros, de
exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de Saúde e provenientes de
repasses do Ministério da Saúde
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 03 de agosto de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros – MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 03 de agosto de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A TRANSPOSIÇÃO E A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem por objetivo a concessão de
autorização para que o Município de Montes Claros possa realocar saldos
financeiros de exercícios anteriores, constantes no Fundo Municipal de
Saúde e provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através da
transposição e da transferência orçamentária, autorizada pela Lei
Complementar Federal n.º 172, de 2020, alterada pela Lei Complementar
Federal de n.º 197, de 2022, bem como em disposição da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o orçamento vigente.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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