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materia nº 103/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaAltera a Lei n.º 5.575, de 29 de junho de 2023.
native_id9267

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-08-15 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-08-10 Aguardando 1ª Votação — —
2023-08-10 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-08 Aguardando leitura no expediente — —
2023-08-08 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA A LEI N.º 5.575, DE 29 DE JUNHO DE
2023
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 2º, da Lei Municipal n.º n.º 5.575, de 29 de junho
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – ...
I – …
...
III – Parte da rotatória da Rua 24, loteamento Bairro Santo Antônio
Prolongamento – Montes Claros/MG, com a seguinte descrição:
Pela frente com a Rua 24, na distância de 21,46 metros; pela
lateral direita com acesso ao 55º Batalhão de Infantaria, na
distância de 5,21 metros; pelos fundos com o lote 10 da quadra
106, na distância de 20,00 metros; pela lateral esquerda com parte
do lote 09 da quadra 106, na distância de 5,00 metros. Perfazendo
uma área de 103,65 m² (cento e três metros quadrados e sessenta
e cinco decímetros quadrados).”
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 04 de agosto de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 04 de agosto de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI N.º 5.575, DE 29 DE JUNHO DE 2023”.
O presente projeto de lei tem por objeto adequar a redação do art.
2º, da Lei Municipal n.º 5.575, de 29 de junho de 2023, que autoriza desafetação,
afetação e dação em pagamento de áreas de propriedade do Município de Montes
Claros, objetivando promover adequações no memorial descritivo da área
constante no inciso III, do referido diploma legal, em virtude de inconsistências no
memorial anteriormente elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Planejamento Urbano.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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