| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, o anteprojeto de Lei que "Altera o regime de progressão e promoção da Lei Municipal n.° 3.174 de 2003 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo e do Município de Montes Claros", para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei, no intuito de garantia da valorização dos servidores públicos municipais. |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG Que seja encaminhado, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto o anteprojeto de Lei que,"Altera o regime de progressão e pronmoção da Lei Municipal n° 3.174 de 2003 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores Públicos do Poder Executivo e do Município de Montes Claros, para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei, no intuito de garantia da valorização dos servidores públicos municipais. Sala das Reuniões da Câmara Municipal REQUERIMENTO Montes Claros-Minas Gerais, VEREADORA Professora lara Pimentel Prof Iara Pimentel VEREADORA 10 de agosto de 2023 PROTOCOLO EXP, ASST Rua Urbino Viana - 600 - Vila Guilhermina -Gabinete -S/N tel:3690-5500 - Montes Claros-MG HORA RECE3. Câmara Municipal de Montes Claros MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel PT ANTEPROJETO DE LEI N° /2023 Altera o regime de progressão e promoção da Lei Municipal n.° 3.174 de 2003 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo e do Município de Montes Claros. O Prefeto Municipal, no uso de sua competência para iniciativa de projeto de lei inscupida no art. 51, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Montes Caros, sanciona a seguinte Lei Art. 1°. Esta Lei altera o regime de progressão e promoção dos servidores püblicos do Poder Executivo do Municpio de Montes Claros. Art. 2°. A Lei Municipal n.° 3.174, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguntes alterações: Art. 28 - A contagem e tempo para fins de progressão será suspensa nos casos seguntes, continuando-se a contagem de tempo após a reapresentaço do servidor: (NR) I- licença sem remuneração para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge servidor público; II- icença para desempenho de mandato eletivo. Art. 31Para adquirir direito à promoção, deverá o servidor: I ao nível II, contar a partr do ingresso na classe no nível I, com no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício; (NR) Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207 - Tel:3690-5500 - Montes Claros-MG Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT II - ao nível II, contar no nível I, com no mínimo 05 cinco) anos de efetivo exercício; (NR) ao nível V, contar no nível III, comn no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício; (NR) IV - atender aos requisitos de tempo de serviço e desempenho funcional V -atender os requisitos de capactação profissional para promoção na carreira a serem regulamentadas por Decreto. Parágrafo único: Com a finalidade de promovero acesso ao nível II da carre ira, na forma do Anexo II desta Lei, o Poder Público Municipal pode rá forne cer cursos de especialização aos servidores municipais, com carga horária compatível com o exigido pela norma regulamne ntadora, na forma dos artigos 20 a 25 desta Lei. (NR) Art. 32 - Para concorrer à promoção, o servidor deverá atender, ainda, aos seguintes requisitos: I -alcançar, no mínimo, uma média de 80% (oitenta por cento) do total de pontos distribuídos nas 3 (três) útimas avaliações de desempenho para fins de progresso, realizadas conforme previsto no artigo 16 desta lei; II - não ter sofrido punição disciplnar durante o periodo aquisitivo; II - não ter faltado ao serviço, sem justificativa, durante o mesmo período, por mais de 15 (quinze) dias, consecutivoS ou alternadamente: N nãe ter gezade, durante-eperiede, mais-de-que 90 fsessenta) dias de ieença, para tratemente de-saude-eu per OtYe de deeHÇA OMpessee-da faraíia (revogado) (NR). Art. 33 -A contagem de tempo para fms de promoção será niciada após o seu ingresso na classe e será Suspe nsa nos mesmos casos previstos no artigo 28, Art. 3°, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cämara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207 - Tel:3690-5S00 - Montes Claros-MG EADS VEREA! continuando-se a contagem de tempo após a reapresentação do servidor. (NR) Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, em 10 de agosto de 2023. Profe[sofa lára Pimentel Ve readoraZ PT Prof" Iara Pimentel VEREADORA Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207- Tel:3690-5500 - Montes Claros-MG VERENQORM 'rof xa Pimeytel Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT Exmo. Senhor Prefeito, JUSTIFICATIVA E de longa data a uta por melhores condições para os servidores públicos municipais de Montes Claros, que enfrentam, para além das dificuldades inerentes ao exercício da função pública, as grandes injustiças decorrentes do retrógrado regime jurídico de seu plano de cargos, carreras e vencimentos. Isso porque a legislação de regência, Lei n.° 3.174 de 2003, com significantes aterações pela Lei n.°3.193 de 2004, instituiu regras de progressão e promoção na carreira dissonantes com os principios da proporcionalidade e razoabiidade, bem como com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Veja-se que o atual artigo 28 da Lei sanciona com a nterrupção da contagem de temp0 para fins de progressão aquele servidor que requer icença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, ou acompanhar cônjuge, ou para o exercício de mandato eletivo. Ou seja, reinicia -se a contagem de um longo prazo - que pode ser de até dez anos no atual regime - para aquisição de direito em razão de circunstâncias muitas vezes fora do controle do servidor ou para o exercício de seus direitos politicos. Ademais, os prazos para aquisição do direito à promoção são desarrazoados, sendo necessários 10 (dez) anos de efetivo exercicCIo, para se acessar, progresSivamente os próximos níveis da carreira. Ainda, na forma do atual regime, para se concorrer à promoção, o servidor do magistério sequer pode ter goOzado, durante os períodos alhures, de mais do que 90 (noventa) dias de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pesS0a da famiha. Novamente, trata-se de medida desproporcional e violadora da dignidade da pessoa humana. Câamara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207- Tel:3690-5500- Montes Claros -MG Wentel lao READORA Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Professora lara Pimentel - PT A consequência de um regime jurídico tão severo e desproporcional é a desvalorização do servidor púiblico enquanto elemento essencial à eficiência do serviço piblico e o comprometimento da fnção púbica, uma vez que não são fornecidas condições suficientes para cumprir os requisitos para as promoçoes, e nem se recompensa o major empenho com me Ihores condições salarias e de trabalho. Ainda, some-se à possibilidade de evasão dos profissionais da rede municipal, ante à ausência de perspectiva de progressão na carreira, o que tende a gerar déficit de profissionais em todos os setores e, por consequência, o comprometimento da função pública e da eficiência administrativa. Por todo exposto, conto com o apoio de Vossa Excelncia para a elaboração da competente Lei de sua iniciativa, podendo se utilizar este anteprojeto como base ou referência para tanto, de modo a garantirmos maior dignidade e eficiência do serviço púbico municipal Montes Claros, 10 de agosto de 2023. ProfessoraTára Pimentel Vere adora - PT Prof Iara Pimentel VEREADORA Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207 -- Tel:3690-5500 -- Montes Claros-MG