| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | Que seja enviado ofício ao prefeito, Humberto Guimarães Souto, e ao secretário de Desenvolvimento Social, Aurindo Ribeiro, solicitando que o Município de Montes Claros/MG faça a adesão ao novo Programa Minha Casa, Minha Vida, para atender às necessidades de moradia digna das pessoas com baixa renda, carentes, inscritas nos programas sociais do Governo Federal. Solicitamos ainda que seja reaberto o cadastro para levantamento da real necessidade de demanda habitacional do município de Montes Claros, e, posteriormente, ampla divulgação do Programa Minha Casa, Minha Vida. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Requerimento nº 20 /2023 Que seja enviado ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto e a secretário de Desenvolvimento Social Aurindo Ribeiro, solicitando que o Município de Montes Claros-MG faça a adesão ao novo Programa Minha Casa, Minha Vida, para atender as necessidades de moradia digna as pessoas com baixa renda, carentes, inscritas nos programas sociais do Governo Federal. Solicitamos ainda que seja reaberto o cadastro para levantamento da real necessidade de demanda habitacional do município de Montes Claros, e posteriormente ampla divulgação do Programa Minha Casa, Minha Vida. Com base na Lei 11.124 que instituiu o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social- FNHIS, que sejam priorizadas as famílias:1- Que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar de que façam parte, 2- Pessoas com deficiência, inclusive aquelas com transtorno do espectro autista),3- Pessoas idosas,4- Crianças ou adolescentes, 5- Pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa; 6- Em situação de vulnerabilidade ou risco social,7- Que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em localidade em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública; 8- Em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais; 9- Em situação de rua; 10- Que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;11- Residentes em área de risco; 12- integrantes de povos tradicionais e quilombolas, dentre outros. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 15 de agosto 2023. ______________________________ Daniel Dias Vereador - PCdoB Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690- 5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com