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materia nº 108/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaAltera a Lei N° 4.392, de 23 de setembro de 2011.
native_id9289

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2024-01-02 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2023-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-15 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-15 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
PROJETO DE LEI N°%2023 
ALTERA A LEI N° 4.392, DE 23 DE 
SETEMBRO DE 2011. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e ol 
|Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° (..) 
|II (...) 
|Art. 1°. 0 inciso II do art. 1° da Lei 4.392, de 23 de setembro de 2011, passa a vigorar 
acrescido das alíneas  k", ", na seguinte forma: 
|k - praticados na forma prevista na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Lei 
Maria da Penha). 
- praticados na forma prevista na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. (Estatuto dal 
|Criança e do Adolescente). 
Art, 2°- Esta Li entra em vigor na data de sua publicação, 
Montes Claros, 14 de agosto de 2023 
Vereadora Prof Iara Pimentel 
Prof Iara Pimentel 
VEREADORA 
PROTOCOLo 
EXP. RECE8. 
5/OR_/2023 HORALO .50 
ASST 
C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA CEP:39,400-087 - MONTES 
CLAROS/MG 

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