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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI N°%2023
ALTERA A LEI N° 4.392, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2011.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e ol
|Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° (..)
|II (...)
|Art. 1°. 0 inciso II do art. 1° da Lei 4.392, de 23 de setembro de 2011, passa a vigorar
acrescido das alíneas k", ", na seguinte forma:
|k - praticados na forma prevista na Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Lei
Maria da Penha).
- praticados na forma prevista na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. (Estatuto dal
|Criança e do Adolescente).
Art, 2°- Esta Li entra em vigor na data de sua publicação,
Montes Claros, 14 de agosto de 2023
Vereadora Prof Iara Pimentel
Prof Iara Pimentel
VEREADORA
PROTOCOLo
EXP. RECE8.
5/OR_/2023 HORALO .50
ASST
C¤MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG
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