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materia nº 110/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaAltera a Lei n° 4.383, de 28 de julho de 2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de setembro de 2013, para incluir obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos específicos para a pessoa com deficiência em eventos promovidos no Município de Montes Claros.
native_id9292

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-08-29 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-08-25 Aguardando 1ª Votação — —
2023-08-25 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-17 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-15 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

"Art. 1° .... 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefito, 
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
§ 1° 
PROJETO DE LEI N°HO /2023 
|Art. 1°. Fica acrescido o § 3° ao Art. 1° da Lei Municipal n° 4.383, de 28 de julho de 2.011, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 2°-s 
Altera a Lei n° 4.383, de 28 de julho de 
2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de 
setembro de 2013, para incluir 
obrigatoriedade de reserva de espaços e 
assentos específicos para a pessoa com 
deficiência em eventos promovidos no 
Município de Montes Claros. 
§ 3° - Deverão ser reservados espaços livres para a pessoa com deficiência, devendo o local 
escolhido ter boa visibilidade para a atração promovida, devidamente sinalizados, sem obstrução 
das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
|Art. 3°. Revogam-se disposições em contrário. 
(Rodrigo Cade:rsnte) 
Vercador -
Mcntes 
Cleros-MG 
Montes Claros, 07, de agostó de 2023 
Vereador Rodrigo Maia de Oliveira 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA  CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-55 12 

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