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"Art. 1° ....
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefito,
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
§ 1°
PROJETO DE LEI N°HO /2023
|Art. 1°. Fica acrescido o § 3° ao Art. 1° da Lei Municipal n° 4.383, de 28 de julho de 2.011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2°-s
Altera a Lei n° 4.383, de 28 de julho de
2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de
setembro de 2013, para incluir
obrigatoriedade de reserva de espaços e
assentos específicos para a pessoa com
deficiência em eventos promovidos no
Município de Montes Claros.
§ 3° - Deverão ser reservados espaços livres para a pessoa com deficiência, devendo o local
escolhido ter boa visibilidade para a atração promovida, devidamente sinalizados, sem obstrução
das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|Art. 3°. Revogam-se disposições em contrário.
(Rodrigo Cade:rsnte)
Vercador -
Mcntes
Cleros-MG
Montes Claros, 07, de agostó de 2023
Vereador Rodrigo Maia de Oliveira
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-55 12
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