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materia nº 346/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 346 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaQue seja encaminhado ao prefeito Humberto Souto, o anteprojeto de lei, que “Institui a Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil no Município de Montes Claros”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ANTEPROJETO DE LEI N° _____/2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
COMBATE À OBESIDADE INFANTIL NO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG.
Artigo 1º- Fica instituída a Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil no Município de
Montes Claros, que tem como finalidade implementar ações eficazes para a redução de peso, o
combate à obesidade infantil e à obesidade mórbida infantil.
Artigo 2º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil no
Município de Montes Claros:
I – promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma intersetorial, que
efetivem no município o direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas;
II – o combate à obesidade infantil na rede escolar;
III – a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos de saúde para fins de
implementação da Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil;
IV – a promoção de campanhas:
a. de conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação adequada, através
de materiais informativos e institucionais;
b. de conscientização dos riscos causados pela obesidade infantil e doenças correlacionadas;
c. de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade quanto a
desnutrição.
V – a capacitação do Servidor Público municipal que trabalha diretamente com a população,
tornando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional em sua plenitude;
VI – a integração às políticas estadual e nacional de segurança alimentar e de saúde;
VII – o direcionamento especial da política às comunidades que registrem baixos índices de
desenvolvimento econômico e social.
Artigo 3º - O Município poderá celebrar convênios e parcerias com a União, Estados e entidades
da Sociedade Civil, visando à consecução dos objetivos da Política Municipal de Combate à
Obesidade Infantil em São Joaquim da Barra.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Montes Claros, 14 de agosto de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
A obesidade já pode ser considerada o problema crônico mais prevalente entre as crianças do
planeta. Um estudo realizado pela Universidade Federal de Viçosa na rede municipal de ensino de
Montes Claros investigou o perfil socioeconômico, características antropométricas e os hábitos
alimentares de 47 escolares de 6 a 10 anos a partir dos dados antropométricos, foram obtidos
indicadores de peso por idade, altura por idade e índice de massa corporal por idade. Um
questionário de frequência alimentar (QFA) foi aplicado aos pais ou responsáveis para determinar
o perfil socioeconômico e os hábitos alimentares dos estudantes. A maioria das famílias era de
baixa renda e baixa escolaridade. Mais de 20% dos alunos tinham sobrepeso ou obesidade. O QFA
detectou um desequilíbrio na dieta das crianças, com baixo consumo de frutas e hortaliças e alta
ingestão de alimentos ricos em carboidratos simples, lipídeos e açúcares. Os resultados sugerem
que esse desequilíbrio nutricional esteja relacionado à falta de educação alimentar e contribuiu
para incidência de sobrepeso e obesidade nos estudantes avaliados. Dados da Organização
Mundial da Saúde - OMS dão conta que 41 milhões de crianças menores de 5 anos estejam acima
do peso – número que engloba tanto países desenvolvidos como aqueles em desenvolvimento,
sendo considerada uma epidemia mundial. A obesidade está longe de ser apenas uma questão
estética. O excesso de peso pode provocar o surgimento de vários problemas de saúde como
diabetes, problemas cardíacos e a má formação do esqueleto. Cerca de 15% das crianças e 8% dos
adolescentes sofrem de problemas de obesidade, e oito em cada dez adolescentes continuam
obesos na fase adulta. Somente na última década duplicou a incidência da obesidade entre as
crianças e adolescentes. O risco aumentado de mortalidade e morbidade associado à obesidade tem
sido alvo de muitos estudos que tentam elucidar os aspectos da síndrome X (Síndrome da
Cardiologia) como consequência da Obesidade. Esta síndrome é caracterizada por algumas
doenças metabólicas, como resistência à insulina, hipertensão e dislipidemia (aumento da taxa de
gordura no sangue). Está bem estabelecido que que fatores genéticos tenham influência neste
aumento dos casos de obesidade. No entanto o aumento significativo nos casos de obesidade nos
últimos vinte anos dificilmente poderia ser explicado por mudanças genéticas que tenham ocorrido
neste espaço de tempo. As principais causas ligadas ao desenvolvimento da obesidade têm sido
relacionados com fatores ambientais, como ingestão alimentar inadequada e redução no gasto
calórico diário de crianças e adolescentes. Evidente que outras medidas, como o incentivo à
prática de esportes, por exemplo, podem e devem coexistir com a finalidade deste projeto que é
implementar ações eficazes para a redução de peso, o combate à obesidade infantil e à obesidade
mórbida infantil Dessa forma, diante da importância da medida, respeitosamente, submeto o
presente Ante-Projeto de Lei à distinta apreciação dos nobres pares, para que, após regular
tramitação, seja aprovado na forma regimental. 
Sala das sessões da Câmara Municipal, 14 de agosto de 2023.
 Elair Augusto Pimentel Gomes
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ACESSO ÀS PESQUISAS REALIZADAS: 
file:///C:/Users/User/Downloads/1032-Texto%20do%20artigo-9886-7576-10-
20160114.pdf
https://www.locus.ufv.br/bitstream/123456789/19173/1/texto%20completo.pdf

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