| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Que seja encaminhado ao prefeito Humberto Souto, o anteprojeto de lei, que “Institui a Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil no Município de Montes Claros”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ANTEPROJETO DE LEI N° _____/2023 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG. Artigo 1º- Fica instituída a Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil no Município de Montes Claros, que tem como finalidade implementar ações eficazes para a redução de peso, o combate à obesidade infantil e à obesidade mórbida infantil. Artigo 2º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil no Município de Montes Claros: I – promoção e desenvolvimento de programas, projetos e ações, de forma intersetorial, que efetivem no município o direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas; II – o combate à obesidade infantil na rede escolar; III – a utilização de locais públicos, tais como parques, escolas e postos de saúde para fins de implementação da Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil; IV – a promoção de campanhas: a. de conscientização que ofereçam informações básicas sobre alimentação adequada, através de materiais informativos e institucionais; b. de conscientização dos riscos causados pela obesidade infantil e doenças correlacionadas; c. de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade quanto a desnutrição. V – a capacitação do Servidor Público municipal que trabalha diretamente com a população, tornando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional em sua plenitude; VI – a integração às políticas estadual e nacional de segurança alimentar e de saúde; VII – o direcionamento especial da política às comunidades que registrem baixos índices de desenvolvimento econômico e social. Artigo 3º - O Município poderá celebrar convênios e parcerias com a União, Estados e entidades da Sociedade Civil, visando à consecução dos objetivos da Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil em São Joaquim da Barra. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Montes Claros, 14 de agosto de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS JUSTIFICATIVA A obesidade já pode ser considerada o problema crônico mais prevalente entre as crianças do planeta. Um estudo realizado pela Universidade Federal de Viçosa na rede municipal de ensino de Montes Claros investigou o perfil socioeconômico, características antropométricas e os hábitos alimentares de 47 escolares de 6 a 10 anos a partir dos dados antropométricos, foram obtidos indicadores de peso por idade, altura por idade e índice de massa corporal por idade. Um questionário de frequência alimentar (QFA) foi aplicado aos pais ou responsáveis para determinar o perfil socioeconômico e os hábitos alimentares dos estudantes. A maioria das famílias era de baixa renda e baixa escolaridade. Mais de 20% dos alunos tinham sobrepeso ou obesidade. O QFA detectou um desequilíbrio na dieta das crianças, com baixo consumo de frutas e hortaliças e alta ingestão de alimentos ricos em carboidratos simples, lipídeos e açúcares. Os resultados sugerem que esse desequilíbrio nutricional esteja relacionado à falta de educação alimentar e contribuiu para incidência de sobrepeso e obesidade nos estudantes avaliados. Dados da Organização Mundial da Saúde - OMS dão conta que 41 milhões de crianças menores de 5 anos estejam acima do peso – número que engloba tanto países desenvolvidos como aqueles em desenvolvimento, sendo considerada uma epidemia mundial. A obesidade está longe de ser apenas uma questão estética. O excesso de peso pode provocar o surgimento de vários problemas de saúde como diabetes, problemas cardíacos e a má formação do esqueleto. Cerca de 15% das crianças e 8% dos adolescentes sofrem de problemas de obesidade, e oito em cada dez adolescentes continuam obesos na fase adulta. Somente na última década duplicou a incidência da obesidade entre as crianças e adolescentes. O risco aumentado de mortalidade e morbidade associado à obesidade tem sido alvo de muitos estudos que tentam elucidar os aspectos da síndrome X (Síndrome da Cardiologia) como consequência da Obesidade. Esta síndrome é caracterizada por algumas doenças metabólicas, como resistência à insulina, hipertensão e dislipidemia (aumento da taxa de gordura no sangue). Está bem estabelecido que que fatores genéticos tenham influência neste aumento dos casos de obesidade. No entanto o aumento significativo nos casos de obesidade nos últimos vinte anos dificilmente poderia ser explicado por mudanças genéticas que tenham ocorrido neste espaço de tempo. As principais causas ligadas ao desenvolvimento da obesidade têm sido relacionados com fatores ambientais, como ingestão alimentar inadequada e redução no gasto calórico diário de crianças e adolescentes. Evidente que outras medidas, como o incentivo à prática de esportes, por exemplo, podem e devem coexistir com a finalidade deste projeto que é implementar ações eficazes para a redução de peso, o combate à obesidade infantil e à obesidade mórbida infantil Dessa forma, diante da importância da medida, respeitosamente, submeto o presente Ante-Projeto de Lei à distinta apreciação dos nobres pares, para que, após regular tramitação, seja aprovado na forma regimental. Sala das sessões da Câmara Municipal, 14 de agosto de 2023. Elair Augusto Pimentel Gomes Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ACESSO ÀS PESQUISAS REALIZADAS: file:///C:/Users/User/Downloads/1032-Texto%20do%20artigo-9886-7576-10- 20160114.pdf https://www.locus.ufv.br/bitstream/123456789/19173/1/texto%20completo.pdf