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materia nº 111/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaInstitui o passe livre aos estudantes da rede pública e privada de ensino, pertencentes a famílias carentes no Município de Montes Claros (MG), e altera a Lei n°4.457, de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2024-01-02 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2023-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-17 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-17 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI Nº _____/2022
INSTITUI O PASSE LIVRE AOS
ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA E
PRIVADA DE ENSINO, PERTENCENTE A
FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS (MG), E ALTERA A
LEI N°4.457, 22 DE DEZEMBRO DE 2011
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na
Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica instituído o passe livre estudantil, destinado ao transporte de estudantes
regularmente matriculados em instituições sediadas no Município e que residam a
distâncias superiores a 1.000 (mil) metros das respectivas unidades de ensino.
Art. 2º- Altera o parágrafo único do artigo 1° da Lei n.4457, de 22 de dezembro de 2011,
que passa vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo único – O auxílio instituído por essa Lei deverá ser concedido aos
estudantes cujas famílias sejam beneficiárias de programas sociais desenvolvidos
pelo município e pelo governo federal, bem como beneficiários dos sistemas de
reservas de vagas em instituições de ensino público e privado, de curso de
graduação, técnico de nível médio por elas mantidos conforme critérios a serem
definidos conforme regulamento.
 Art. 3°- Altera o artigo 2°, da Lei Municipal n.4457, de 22 de dezembro de 2011, que
passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°- A subvenção será de 100% (cem por cento) do valor da tarifa.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 15 de Agosto de 2023
 ____________________________________ 
Daniel Dias
 (Vereador PCdoB) 
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411
 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
 Justificativa
No município de Montes Claros -MG, já existe o meio passe estudantil desde o ano de
2011, que beneficia cerca de 5000 estudantes.
Recentemente foi feita uma nova licitação no Município de Montes Claros-MG, onde 
esse custo foi inserido na planilha de custo das novas empresas.será importante que 
esses recursos sejam utilizados para o pagamento do meio passe e complemento para 
garantir a gratuidade da tarifa.
A exemplo da cidade de Belo Horizonte que recentemente aprovou e sancionou o Projeto
de Lei de Passe Livre para pessoas carentes.
A exemplo da cidade de Suzano - SP, onde o Passe livre Estudantil é uma realidade.
A exemplo do Estado de Goiás é o primeiro estado brasileiro a aderir ao programa 
(PASSE LIVRE ESTUDANTIL) seguido pelo estado do Rio Grande do Sul, região 
metropolitana de Porto Alegre e cidades do Litoral Norte e das regiões de Pelotas/Rio 
Grande e Caxias/Bento Gonçalves.
Tendo como base a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no seu:
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
 A exemplo da Lei 9.394/1996, alterada pela lei 10.709, de 31 de julho de 2003, onde diz:
"(...) Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
(...)VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 
10.709, de 31.7.2003)
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
(...)VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 
10.709, de 31.7.2003)"
É necessário garantir ao Estudante a possibilidade de locomoção para atividades 
escolares, atividades culturais, atividades esportivas, estágios e outros, garantindo assim 
o pleno desenvolvimento do Estudante.
____________________________________
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690 5411
 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com

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