CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG.
PROJETO DE LEI Nº tia / 2023.
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos
procedimentos de contratação de empréstimo
consignado, de cartão de crédito consignado e de
serviço cujo desconto incida sobre a folha de
pagamento no âmbito do Município de Montes
Claros-MG.
O povo do município de Montes Claros, por meio de seus representantes legais,
aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a proteção da pessoa idosa residente no Município
contra procedimentos irregulares e abusivos na contratação de empréstimo
consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a
folha de pagamento.
Parágrafo único - Esta lei aplica-se aos produtos e serviços de que trata o caput deste
artigo ofertados por empresas ou instituições financeiras com sede no Município de
Montes Claros, desde que a contratante seja pessoa idosa residente ou domiciliada no
Município de Montes Claros-MG.
Art. 2º - Antes da efetivação da contratação, a pessoa idosa contratante dos produtos e
serviços de que dispõe o art. 12 desta lei, deverá ser informada, de maneira e em
linguagem inteligíveis, sobre todos os dados, elementos, pormenores e circunstâncias
do contrato e do produto ou serviço contratado.
8 1º - Antes da efetiva contratação a que se refere o caput deste artigo, deverão ser
explicitadas à pessoa idosa, de maneira e em linguagem claras, simples e objetivas, as
seguintes informações:
I-as taxas de juros mensais e anuais;
H - a existência de taxas administrativas ou outros elementos e encargos, os juros
aplicados e o aumento acarretado no valor principal contratado e na parcela mensal a
ser paga;
III - o detalhamento do cálculo para definição do valor da parcela mensal a ser paga;
IV - a possibilidade, as vantagens e as formas de amortizar a dívida;
V - o detalhamento do cálculo de amortização e de dedução dos juros, das taxas e dos
demais elementos e encargos constantes da contratação;
VI - o valor, a quantidade e a periodicidade das parcelas a serem pagas;
D Exe.
Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros CEP 39400-0 o
e-mail: mariahelenagabineteD gmail.com, Telefone: (38) 3690-5400
PROTOCOLO
REC
A
EB.
VII - o comprometimento da renda da pessoa idosa em porcentagem e valor;
VIII - o prazo de duração total da operação e o valor total pago ao final;
IX - o valor total contratado com e sem juros, as taxas administrativas e os demais
elementos e encargos a serem pagos.
8 2º - O disposto no $ 1º deste artigo não dispensa o dever de prestar outras
informações exigidas na legislação e em instrumentos normativos.
8 3º - O disposto neste artigo aplica-se à contratação dos produtos e serviços a que se
refere o art. 1º desta lei independentemente do meio ou instrumento utilizado.
Art. 3º - À contratação dos produtos e serviços a que se refere o art. 1º desta lei, se
iniciada pela pessoa idosa por meio de aplicativo de celular, terminal de
autoatendimento ou outro meio eletrônico ou digital, deve ser concretizada mediante
a assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade idôneo da
pessoa idosa contratante.
Art. 4º - Fica vedada a contratação de produto ou serviço a que se refere o art. 1º
desta lei sem a solicitação expressa da pessoa idosa por meio de ligação telefônica.
8 1º - A celebração de produto ou serviço a que se refere o art. 1º desta lei deve ser
realizada mediante assinatura de contrato, com apresentação de documento de
identidade idôneo, não sendo aceitas a autorização dada por telefone nem a gravação
de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
8 2º - Quando atendidas as condições de que dispõe o caput deste artigo, a celebração
do respectivo contrato mediante canal não presencial obriga a contratada a enviar as
condições contratuais por e-mail ou, em caso de impossibilidade, por via postal ou
por outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do
contrato.
Art. 5º - É necessária a autorização expressa da pessoa idosa, por escrito ou por meio
eletrônico, para a efetivação da consignação em sua folha de pagamento.
Parágrafo único - A autorização de que trata o caput deste artigo, se por meio
eletrônico, será efetivada mediante a utilização de login e senha combinados com a
utilização de dispositivos de segurança que assegurem a correta identificação da
pessoa idosa, tais como a biometria, o registro fotográfico ou qualquer outro tipo de
tecnologia capaz de garantir a legitimidade da autorização e a ausência de fraude
cometida por terceiro.
Art. 6º - Ficam vedados a ligação, a mensagem, a imagem, o áudio, o vídeo ou outro
tipo de comunicação por telefone ou outro meio eletrônico ou digital, bem como
qualquer atividade, que pretenda assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer
pessoa idosa a celebrar a contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1º
desta lei.
Art. 7º - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o art. 1º desta lei
poderão disponibilizar canal telefônico gratuito para que a pessoa idosa solicite a
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contratação de produto ou serviço de que trata o art. 1º desta lei, ocasião em que a
pessoa idosa deverá ser previamente esclarecida sobre todas as condições da
contratação a ser realizada, nos termos desta lei.
Art. 8º - As instituições financeiras e as empresas a que se refere o parágrafo único do
art. 1º desta lei deverão manter canal de reclamação ativo para receber denúncias de
descumprimento desta lei.
Art. 9º - O descumprimento desta lei implicará violação ao direito do consumidor e
aplicação das penalidades correspondentes previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de agosto de 2023.
Maria Helena d (MVBpes
Vereadora
Mara Huena de Quar':.s Lonas
Vicatsde
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