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materia nº 113/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados nas vias públicas urbanas do município de Montes Claros/MG.
native_id9312

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2024-01-02 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2023-08-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-17 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI N°____/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais
atropelados nas vias públicas urbanas do município de Montes
Claros/MG.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados
dentro das vias públicas urbanas do Município de Montes Claros.
Art. 2º Aquele que presenciar o atropelamento poderá se dirigir à Delegacia de Polícia a fim
de que a autoridade policial possa lavrar o Boletim de Ocorrência com a narrativa mais
detalhada do fato presenciado, com a indicação do autor do fato e do rol de testemunhas da
ocorrência do crime de maus-tratos.
Art. 3º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa deixar
o motorista de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, na ocasião do
acidente, deixar de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo
diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio.
Art 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação, a
partir da data da sua publicação
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Montes Claros - MG, 17 de agosto de 2023.
_____________________________________
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a prevenção de atropelamento,
visando tornar comum a prática de denunciar os maus-tratos contra os animais, neste caso,
punindo o atropelador e compelindo-o para concorrer com o aumento no número de
socorros prestados aos animais, pois, vem crescendo o número de animais abandonados nas
ruas e consequentemente os atropelamentos, sendo cada vez mais comum encontrarmos
animais atropelados em vias públicas.
A população não pode mais ficar inerte a esse assunto porque isso se configura o
crime de maus-tratos da Lei 22.231/2016, em seu Art. 1º que considera maus-tratos contra
animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou
mental dos animais, e também a Lei dos Crimes Ambientais, conforme dispõe o Art. 32 da
Lei Federal nº 9.605/98, alterada pela lei 14.064/2020 denominada “Lei Sansão’’ que
aumenta as penas para os crimes praticados contra cães e gatos, pelo entendimento de que
é obrigação do motorista socorrer o animal que atropelou.
Diferentes leis que garantem penas cada vez mais duras para pessoas responsáveis
por maus-tratos a pets, já são conhecidas no Brasil e não é raro encontrar casos de denúncia
e punição a quem pratica maldades desse tipo. A sociedade brasileira reprova práticas que
desatendem preceitos éticos, de não violência e de respeito com os demais seres vivos.
Assim sendo, solicitamos o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Montes Claros - MG, 17 de agosto de 2023.
____________________________
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora

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