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materia nº 114/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaInstitui o Dia Municipal da Família Multiespécie e dá outras providências.
native_id9313

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2024-01-02 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2023-08-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-17 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Projeto de Lei nº ____/2023
Institui o Dia Municipal da Família
Multiespécie e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Família Multiespécie”, a ser comemorado,
anualmente, no terceiro domingo de junho no município de Montes Claros.
Parágrafo único. A data instituída no caput deste artigo passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Montes Claros – MG.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessário a sua
efetiva aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Montes Claros – MG, 17 de agosto de 2023.
___________________________________
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
JUSTIFICATIVA
Denomina-se família multiespécie aquela que é constituída por humanos e seus
animais de estimação. Entretanto, para ser considerada de fato deste tipo é necessária
a presença de vínculo afetivo e inclusão do animal como parte da família.
De acordo com um levantamento realizado pelo Censo Pet (Instituto Pet em
parceria com o IBGE) “O Brasil tem mais de 144 milhões de animais de estimação”.
Destes, estima-se que 55,9 milhões são cachorros, 40,4 milhões aves canoras e
ornamentais, 25,6 milhões gatos, 19,9 milhões peixes ornamentais e 2,5 milhões são
répteis e pequenos mamíferos.
O Censo Pet também aponta que 47% dos pets residem na região Sudeste do
Brasil. Ou seja, aproximadamente metade da população de animais de estimação
habitam em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais.
Tendo em vista que o Brasil possui uma população de 213,7 milhões de
habitantes (IBGE), pode-se dizer que o número de pets representa 67,6% da população
do país. Isto é, mais da metade dos habitantes do Brasil possuem pelo menos um
animal de estimação.
A pandemia também foi responsável pelo crescimento do número de lares com
pets. Muitas famílias se renderam não apenas aos encantos destes bichinhos, mas
também a todos os benefícios que a convivência com eles trazem.
Estes dados dão a dimensão da importância dos animais de estimação na vida
das pessoas. De acordo com Ceres Berger Faraco, presidente da Associação
Médico-Veterinária Brasileira de Bem-Estar Animal e professora de Psicologia, “é
impossível pensar em família atualmente sem considerar a interação humano –
animal”.
Considerando os motivos acima exposto, peço apoio dos Nobres Pares para a
aprovação do presente projeto de lei.
Montes Claros – MG, 17 de agosto de 2023.
___________________________________
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

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