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materia nº 115/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaEstabelece multas para maus-tratos a cães, gatos, asininos, equinos e muares no perímetro urbano do município e da outras providências.
native_id9314

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2024-01-02 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-17 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Projeto de Lei nº ____/2023
“ESTABELECE MULTAS PARA MAUS-TRATOS A CÃES,
GATOS, ASININOS, EQUINOS E MUARES NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprovou e
o Prefeito Municipal em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei entende-se por maus-tratos contra cães, gatos,
asininos, equinos e muares, toda e qualquer ação ou omissão que atente contra a sua
saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos
abaixo:
I - manter animal sem abrigo ou em lugar insalubre em condições inadequadas
ao seu porte e espécie ou que lhe ocasionem desconforto físico ou mental;
II - privar animal de necessidades básicas tais como alimento adequado e água;
III - lesar ou agredir o animal (por espancamento, lapidação, por instrumentos
cortantes, contundentes, por substâncias quimicas, escaldantes, tóxicas, violencia
psicologica, abuso sexual, por fogo ou outros), sujeitando-o a qualquer experiência ou
atividade capaz de causar-lhe sofrimento, dano fisico ou mental ou morte;
IV - abandonar o animal em quaisquer circustâncias;
V - obrigar o animal a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo
ato que resulte em sofrimento, para dele obter esforços ou comportamento que não se
alcançariam senão sob coerção;
VI - castigar o animal físico ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou
adestramento.
VII - criar, manter ou expor animal em recintos insalubres;
VIII - utilizar o animal em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie
ou de espécies diferentes;
IX - provocar envenenamento do animal, podendo causar-lhe morte ou não;
X - eliminar cães, gatos asininos, equinos e muares como método de controle
de dinâmica populacional;
XI - deixar de propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja
necessária;
XII - exercitar ou conduzir o animal preso a veículo motorizado em movimento;
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
XIII - enclausurar o animal com outros que o molestem;
XIV - promover distúrbio psicológico e comportamental no animal;
XV - castrar o animal sem anestesia;
XVI - negligenciar a saúde do animal, não o submetendo a tratamento
adequado, quando necessário;
XVII - em casos de acidente, deixar de prestar imediato socorro ao animal
atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar
auxílio.
XVIII - Impedir qualquer cidadão de fornecer alimentos e água aos animais de
rua em espaços públicos
XIX - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como
maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer
com esta competência.
Art. 2º – Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldade contra cães, gatos,
asininos, equinos e muares, sanções administrativas a serem aplicadas a quem os
praticar no perímetro urbano do Município.
Art. 3º – Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta lei é considerada
infração administrativa e maus-tratos e será punida com as sanções aqui previstas, sem
prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação sendo:
I – Multa Leve;
II – Multa Grave;
Parágrafo Único. A pena da multa leve obedecerá a critérios de maus-tratos
sem lesão e óbito, e a pena de multa grave obedecerá a critérios de maus-tratos com
lesão e, ou morte.
Art. 4º – Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou omissão que
implique maus-tratos contra cães, gatos, asininos, equinos e muares, serão observados
os seguintes limites:
I – 10 (dez) UREF (Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros), em caso de
maus-tratos sem lesão e óbito;
II – 20 (vinte) UREF (Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros), em caso
de maus-tratos com lesão e, ou morte.
Art. 5º A fiscalização e a denúncia poderá ser realizada por qualquer cidadão, por meio
de provas colhidas através de fotos, vídeos, testemunhas que deverá ser devidamente
apresentado a autoridade policial (Polícia ambiental, Polícia Militar ou Polícia Civil) para
lavrar o boletim de ocorrência.
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
Parágrafo Único. Em caso de flagrante, as denúncias podem ser feitas pelo
telefone da Polícia Militar (190) ou Polícia Militar Ambiental (182).
Art. 6º Quanto à aplicação da multa, a polícia ambiental, polícia civil ou militar ou
qualquer cidadão munido do boletim de ocorrência que constatado os maus-tratos,
encaminhará o BO (Boletim de Ocorrência) para a secretaria de Meio Ambiente e
desenvolvimento Sustentável que enviará para secretaria da Fazenda municipal para
Geração da DAM (Documento de Arrecadação Municipal)
Parágrafo único. Os recursos advindos das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal
de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal (FUMBEA).
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contado da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros – MG, 17 de agosto de 2023.
___________________________________
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento dos nobres pares desta casa, o grande número de casos de
maus-tratos aos animais que ocorrem em nosso município, diariamente. O artigo 225
da Constituição Federal de 1988 determinam que "todos temos direito ao
meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações".
A implementação desta lei que estabelece no perimetro urbano municipal
de Montes CLaros - MG, multas administrativas para aqueles que praticam
maus-tratos a CÃES, GATOS, ASININOS, EQUINOS E MUARES, visa diminuir a prática de
maus-tratos e abandono em nosso município, impactando positivamente no
meio-ambiente promovendo o bem estar e melhoria da qualidade de vida dos animais,
tirando-os do sofrimento, tortura, abuso e privação de necessidades básicas de
sobrevivência.
Trata-se de uma causa de extrema importância, dado que muitos
infratores praticantes de maus-tratos contra animais acabam ficando sem as devidas
punições. Mesmo que haja leis que amparem os animais, temos que criar políticas
públicas que sejam executadas com excelência em nosso município.
Montes Claros – MG, 17 de agosto de 2023.
___________________________________
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

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