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materia nº 362/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 362 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaQue seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando algumas providências em relação à eleição do Conselho Tutelar de Montes Claros, tais como: disponibilização de transporte coletivo municipal gratuito, como forma de incentivar a participação da população na eleição e diversificação dos locais de votação .
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Câmara Municipal de Montes Claros  MG 
Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, 
solicitando algumas providências em relação à eleição do Conselho Tutelar de Montes Claros. 
A primeira, será a disponibilização do transporte coletivo municipal gratuito, como forma de 
incentivar a participação da população na eleição do Conselho Tutelar de Montes Claros, uma vez que, a 
medida pode ter maior impacto, pois a participação é facultativa. Ademais, o transporte de eleitores gratuitos 
até o local de votação é uma forma de evitar irregularidades eleitorais no transporte de eleitor. Precisamos 
garantir, que o cidadão não tenha seu direito de escolha frustrado em virtude de grandes distâncias entre o 
local de votação e moradia. Apesar do voto ser facultativo, a eleição do Conselho Tutelar é extremamente 
importante para garantir que os direitos das nossas crianças sejam cumpridos. Com o transporte gratuito, 
queremos incentivar as pessoas a votarem e exercerem seu direito ao voto e à cidadania. A gratuidade do 
transporte deve inclusive se estender às linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação. 
A segunda providência, que julgamos ser também de extrema importância é diversificar os lugares de 
votação. Atualmente a votação é realizada apenas em um local. Precisamos ter mais locais disponíveis para 
votação. Reconhecemos que não é fäcil a dinâmica de uma eleição. Mas precisamos considerar a importância 
do trabalho realizado pelo CONSELHO TUTELAR. 
REQUERIMENTO 
O alcance das suas atribuições, atinge o nosso bem maior: Nossas crianças e adolescentes. 
Sala das Reuniðes da Câmara Municipal 
Contamos com o apoio dos ilustres vereadores e vereadoras, para aprovação de importantes medidas, 
que visam a melhoria no processo eleitoral do Conselho Tutelar, em nossa cidade. 
Montes Claros-MG PROTOCOLO 
OEXP. RECEB. 
A881 
HORA 
"Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), o 
Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela 
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A 
missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa 
dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à 
saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência 
familiare comunitária. A atuação 0corre em parceria com escolas, 
organizações sociais e serviços públicos." (Fonte: Minist. Dir. Humanos e Cidadania) 
21 de agosto de 
/VEREAORI 
Crofessora lara Pimentel 
Rua Urbino Viana - 600  VIIa Guherm1na -Gabinete -06 tel:3690-5500  Montes Claros-MG 
prof". 
tREADORente 

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