| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando algumas providências em relação à eleição do Conselho Tutelar de Montes Claros, tais como: disponibilização de transporte coletivo municipal gratuito, como forma de incentivar a participação da população na eleição e diversificação dos locais de votação . |
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Câmara Municipal de Montes Claros MG Que seja encaminhado ofício, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando algumas providências em relação à eleição do Conselho Tutelar de Montes Claros. A primeira, será a disponibilização do transporte coletivo municipal gratuito, como forma de incentivar a participação da população na eleição do Conselho Tutelar de Montes Claros, uma vez que, a medida pode ter maior impacto, pois a participação é facultativa. Ademais, o transporte de eleitores gratuitos até o local de votação é uma forma de evitar irregularidades eleitorais no transporte de eleitor. Precisamos garantir, que o cidadão não tenha seu direito de escolha frustrado em virtude de grandes distâncias entre o local de votação e moradia. Apesar do voto ser facultativo, a eleição do Conselho Tutelar é extremamente importante para garantir que os direitos das nossas crianças sejam cumpridos. Com o transporte gratuito, queremos incentivar as pessoas a votarem e exercerem seu direito ao voto e à cidadania. A gratuidade do transporte deve inclusive se estender às linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação. A segunda providência, que julgamos ser também de extrema importância é diversificar os lugares de votação. Atualmente a votação é realizada apenas em um local. Precisamos ter mais locais disponíveis para votação. Reconhecemos que não é fäcil a dinâmica de uma eleição. Mas precisamos considerar a importância do trabalho realizado pelo CONSELHO TUTELAR. REQUERIMENTO O alcance das suas atribuições, atinge o nosso bem maior: Nossas crianças e adolescentes. Sala das Reuniðes da Câmara Municipal Contamos com o apoio dos ilustres vereadores e vereadoras, para aprovação de importantes medidas, que visam a melhoria no processo eleitoral do Conselho Tutelar, em nossa cidade. Montes Claros-MG PROTOCOLO OEXP. RECEB. A881 HORA "Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiare comunitária. A atuação 0corre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos." (Fonte: Minist. Dir. Humanos e Cidadania) 21 de agosto de /VEREAORI Crofessora lara Pimentel Rua Urbino Viana - 600 VIIa Guherm1na -Gabinete -06 tel:3690-5500 Montes Claros-MG prof". tREADORente