| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Requer que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto com cópias ao Vice-Prefeito de Montes Claros e Secretário de Serviços Urbanos, Guilherme Augusto Guimarães e ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Soter Magno Carmo, solicitando providências com relação ao descarte de lixos e entulhos em área de reserva ambiental em todo o trecho da Av. Osvaldo Souto no bairro Ibituruna. |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) REQUERIMENTO Nº 29/2023 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópias ao Vice-Prefeito de Montes Claros e Secretário de Serviços Urbanos Guilherme Augusto Guimarães e ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Soter Magno Carmo, solicitando providências com relação ao descarte de lixos e entulhos em área de reserva ambiental em todo o trecho da Av. Osvaldo Souto no bairro Ibituruna. JUSTIFICATIVA Preservar o meio ambiente é fundamental, afinal, é nele onde estão os recursos naturais necessários para a nossa sobrevivência, como água, alimentos e matérias-primas. A Constituição do Brasil atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição do Brasil/1988, art. 225, § 1º, III). É um dever do poder público garantir a proteção e conservação de atributos bióticos, abióticos, estéticos ou culturais importantes para a qualidade de vida da população. Montes Claros – MG, 21 de agosto de 2023 _______________________________________ Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br