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materia nº 365/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 365 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaRequer que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto com cópias ao Vice-Prefeito de Montes Claros e Secretário de Serviços Urbanos, Guilherme Augusto Guimarães e ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Soter Magno Carmo, solicitando providências com relação ao descarte de lixos e entulhos em área de reserva ambiental em todo o trecho da Av. Osvaldo Souto no bairro Ibituruna.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 29/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto com cópias ao Vice-Prefeito de Montes Claros e Secretário de Serviços
Urbanos Guilherme Augusto Guimarães e ao Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável Soter Magno Carmo, solicitando providências com relação ao descarte de lixos e
entulhos em área de reserva ambiental em todo o trecho da Av. Osvaldo Souto no bairro
Ibituruna.
JUSTIFICATIVA
Preservar o meio ambiente é fundamental, afinal, é nele onde estão os recursos naturais
necessários para a nossa sobrevivência, como água, alimentos e matérias-primas. A
Constituição do Brasil atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio
ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição do Brasil/1988, art. 225, § 1º, III). É um
dever do poder público garantir a proteção e conservação de atributos bióticos, abióticos,
estéticos ou culturais importantes para a qualidade de vida da população.
Montes Claros – MG, 21 de agosto de 2023
_______________________________________
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

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