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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
ALTERA A LEI N.º 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE
2018
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 6º, da Lei Municipal n.º 5.085, de 19 de setembro
de 2018, com redação dada pelo artigo 2º, da Lei Municipal n.º 5.179, de 10 de
setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º – A via pública popularmente conhecida como “Avenida L”,
localizada no bairro Ibituruna, ao fundo do imóvel constante do
artigo 2º, da presente Lei, passa a denominar-se oficialmente
Avenida: Doutor Adão Múcio Resende Prates.”
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 21 de agosto de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 21 de agosto de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI N.º 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018”.
O presente projeto de lei tem por objeto adequar a redação do art.
6º, da Lei Municipal n.º 5.085, de 19 de setembro de 2018, que denomina a antiga
avenida “L”, localizada no bairro Ibituruna. No referido ato normativo a citada via
pública foi denominada de Doutor Adão Múcio de Resende Prates, ocorre que foi
identificado que o nome do homenageado e consequentemente da avenida é
Doutor Adão Múcio Resende Prates.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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