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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
PROJETO DE LEI N° 25 /2023
CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sancionoa seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de AABRA - ASSOCIAÇÁO ATITUDE
BRASIL", inscrita no CNPJ n° 18,450.910/0001-31, com sede na Avenida Lincoln dos Santos, 77 -
no bairro Distrito Industrial, CEP 39404-003, neste município de Montes Claros/MG.
Artigo 2° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 28 de agosto de 2023.
Edmilson Bispó os Santòs
Xereador - PSD
OEXe.
29_/o8/2023
HoRA;_3h
ASSI KGRaldesa
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471/ (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo@montesclaros. mg.leg.br
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