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PROJETO DE LEI Nº ___/2023
Concede Título Declaratório de
Utilidade Pública Associação Comunitária de
Moradores do Bairro Jardim Olímpico- Montes
Claros- MG
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1 º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO- MONTES
CLAROS - MG, inscrita no CNPJ sob nº 4 7 . 6 4 1 . 8 9 5 /0001-07, com
sede na Localidade Rua Trinta e Quatro , Nº 303, Bairro Jardim Olímpico, neste Município
de Montes Claros - MG.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 04 de Setembro de 2023.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador Câmara Municipal de Montes Claros
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