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Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO PARA OS NOVOS TITULARES DE
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
Os cidadãos de Montes Claros – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Os titulares de cargos de provimento efetivo do Município
de Montes Claros, admitidos após o dia 05 de setembro de 2023, mediante
concurso público, serão enquadrados no Regime Próprio de Previdência dos
Servidores do Município, observando-se para a concessão de aposentadorias e
pensões, as mesmas disposições legais atualmente aplicadas pela União em
relação aos servidores públicos federais.
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros (MG), 04 de setembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 04 de setembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: DISPÕE
SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO PARA OS NOVOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO.
Encaminhamos, para apreciação e deliberação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo
estabelecer o novo enquadramento de futuros servidores efetivos do Município no
Regime Próprio de Previdência, visando criar condições para o equacionamento do
deficit atuarial do Instituto, apurado mediante Avaliação Atuarial, a fim de preservar
o equilíbrio financeiro do Regime a partir da adoção das disposições aplicadas pela
União aos servidores federais, a partir com a reforma da previdência social.
É de ressaltar-se, ainda, que as regras apresentadas prepararão o
Município de Montes Claros para a realização dos próximos concursos públicos,
deixando evidenciado aos postulantes dos novos cargos públicos quais serão as
regras previdenciárias a eles aplicadas. Na mesma medida a adoção das novas
regras previdenciárias aos novos postulantes dos cargos públicos impedirá
excessiva oneração dos atuais servidores públicos municipais, contribuindo de
forma fundamental para a viabilidade do atual sistema previdenciário próprio
municipal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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