| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Requer ao prefeito, Humberto Souto, que aprecie o Anteprojeto de Lei que versa sobre inclusão de dispositivos na Lei nº 3.175 de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG REQUERIMENTO N° /2023 O Vercador Igor Gustavo Dias e demais vereadores que abaixO subscrevem vem através deste requerer ao Exmo. Prefeito Humberto Souto que aprecie anteprojeto de Lei que versa sobre inclusão de dispositivos na Lei 3.175 de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. JUSTIFICATIVA: Este vereador solicita a análise quanto a possibilidade e a viabilidade da apreciação pelo Exmo. Prefeito, acerca do anteprojeto de Lei em anexo, que discorre sobre a inclusão dos parágrafos 2° e 3° ao Artigo 41 do Estatuto do Servidor Público de Montes Claros, DE FORMA A AMPARAR O SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIENCIA, DE MODO EXTENSIVO AO CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE QUE TENHA DEFICIÊNCIA. Tal iniciativa visa de forma justa e necessária dar o devido respaldo e segurança àquele servidor que, por condições inerentes a sua existência, necessite de tratamento diferenciado por parte da Administração Municipal, no que diz respeito ao seu horário de trabalho especial, uma vez comprovada a sua devida necessidade. Dessa forma, a titulo exemplificativo e por analogia, o artigo 98 da Lei Federal 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, dispõe que será concedido horário especial ao servidor portador de deficiència, quando comprovada a necessidade por junta médica, independentemente de compensação de horário, do mesmo modo, terá os efeitos desta Lei extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 2023. Neste sentido, no âmbito de Montes Claros, o Artigo 41 do Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros, trata sobre a jornada de trabalho do servidor, no entanto, é omisso no que se refere a peculiaridades inerentes ao servidor portador de deficiência e seus dependentes, motivo pelo qual a alteração proposta neste anteprojeto de Lei se torna necessária. Nos colocamos à disposição para auxiliar em quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e ressaltamos que a referida proposta não acarretará ônus para a administração. Sala de reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de setembro de TGOR DIAS Vereador 1° Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montes Claros I|09 2023 "ANTEPROJETO DE LEI N° DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVOS PARÁGRAFOS NO ARTIGÌ 41 DA LEI 3.175 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a seguinte lei: Art. 1°. 0 Artigo 41 da Lei 3.175/2003 passaa vigorar com a seguinte redação: Art. 41 - A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. $1° -E facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, para os fins do disposto no artigo 23 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). $2°- Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de carga horária. $3° - As disposições constantes no $2° são extensivas e atingem ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Art.20. O Município de Montes Claros deverá regulamentar as alterações trazidas por esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art.30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, de setembro de 2023