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materia nº 404/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 404 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaRequer ao prefeito, Humberto Souto, que aprecie o Anteprojeto de Lei que versa sobre inclusão de dispositivos na Lei nº 3.175 de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
REQUERIMENTO N° /2023 
O Vercador Igor Gustavo Dias e demais vereadores que abaixO subscrevem 
vem através deste requerer ao Exmo. Prefeito Humberto Souto que aprecie anteprojeto de 
Lei que versa sobre inclusão de dispositivos na Lei 3.175 de 23 de dezembro de 2003, 
que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. 
JUSTIFICATIVA: 
Este vereador solicita a análise quanto a possibilidade e a viabilidade da 
apreciação pelo Exmo. Prefeito, acerca do anteprojeto de Lei em anexo, que discorre 
sobre a inclusão dos parágrafos 2° e 3° ao Artigo 41 do Estatuto do Servidor Público de 
Montes Claros, DE FORMA A AMPARAR O SERVIDOR PORTADOR DE 
DEFICIENCIA, DE MODO EXTENSIVO AO CÔNJUGE, FILHO OU 
DEPENDENTE QUE TENHA DEFICIÊNCIA. 
Tal iniciativa visa de forma justa e necessária dar o devido respaldo e 
segurança àquele servidor que, por condições inerentes a sua existência, necessite de 
tratamento diferenciado por parte da Administração Municipal, no que diz respeito ao seu 
horário de trabalho especial, uma vez comprovada a sua devida necessidade. 
Dessa forma, a titulo exemplificativo e por analogia, o artigo 98 da Lei 
Federal 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que versa sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, dispõe que será concedido horário especial ao servidor portador de deficiència, quando comprovada a necessidade por junta médica, independentemente de compensação de 
horário, do mesmo modo, terá os efeitos desta Lei extensivo ao servidor que tenha 
cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 
2023. 
Neste sentido, no âmbito de Montes Claros, o Artigo 41 do Estatuto do 
Servidor Público do Município de Montes Claros, trata sobre a jornada de trabalho do 
servidor, no entanto, é omisso no que se refere a peculiaridades inerentes ao servidor 
portador de deficiência e seus dependentes, motivo pelo qual a alteração proposta neste 
anteprojeto de Lei se torna necessária. 
Nos colocamos à disposição para auxiliar em quaisquer esclarecimentos que 
se fizerem necessários e ressaltamos que a referida proposta não acarretará ônus para a 
administração. 
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de setembro de 
TGOR DIAS 
Vereador 
1° Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montes Claros 
I|09 2023 
"ANTEPROJETO DE LEI N° 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVOS 
PARÁGRAFOS NO ARTIGÌ 41 DA LEI 3.175 DE 23 
DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O 
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
O povo do Município de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1°. 0 Artigo 41 da Lei 3.175/2003 passaa vigorar com a seguinte redação: 
Art. 41 - A duração do trabalho normal do servidor público, 
estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) 
horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 
$1° -E facultada a redução temporária da jornada de trabalho com 
adequação dos vencimentos à nova carga horária, para os fins do 
disposto no artigo 23 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio 
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
$2°- Será concedido horário especial ao servidor portador de 
deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de carga horária. 
$3° - As disposições constantes no $2° são extensivas e 
atingem ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente 
com deficiência. 
Art.20. O Município de Montes Claros deverá regulamentar as alterações trazidas por esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art.30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Montes Claros, de setembro de 2023 

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