| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Que seja encaminhada a Moção de Apelo ao Congresso Nacional, na pessoa do Exmo. Presidente do Senado Federal, o Sr. Rodrigo Pacheco, Senador da República, que impeça o Supremo Tribunal Federal de legalizar o aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais do poder legislativo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade) MOÇÃO DE APELo O vereador Odair Ferreira Oliveira, no uso de suas atritbulações legais e na forma do art. 141 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita por meio deste, que seja enviada uma MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL, na pessoa do Excelentissímo Presidente do Senado Federal, Senhor Rodrigo Pacheco, Senador da República, que impeça Supremo Tribunal Federal de legalizar o aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais do poder legislativo. Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal, na pessoa do Senhor Rodrigo Pacheco, Senador da República, e da Câmara dos Deputados, na pessoa do Senhor Artur Lira, Deputado Federal, para que possam acolher esta Moção como uma manifestação da vontade da maioria absoluta do povo de Montes Claros, MG. JUSTIFICATIVA: Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implícita a ADPF n° 442 -Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no pais) diante da Constituiço Federal brasileira. Esta moção considera a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como abre brechas para que se utrapasse este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que "não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida"e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do principio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios ministros da Corte, é o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e o valor comunitário. Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentissimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que "a decisão do parlamento é a única com legitimidade", trata a possibilidade de ativismo judicial como "equívoco grave" e "invasão da competência do poder legislativo" e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omisso". Portanto, pretende-se por meio desta Moção manifestar expresso apelo aos Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Geraisg '203 Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461| E-mail: ver.odair@montesclaros.mg.leg.br, h 6h 3o CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade) congressistas para que se posicionem-se e garantam as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que Ihe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observandoo que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador. Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Unico do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. O Vereador ODAIR FERREIRA OLIVEIRA contam com os demais Vereadores desta Casa Legislativa para aprovação da presente Moção de apelo ao Congresso Nacional, que impeça Supremo Tribunal Federal de legalizar o aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possivel ativismo judicial. CairFareira Olivaira Vereador Montes Claros - MG Montes Claros 11/09/2023 Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461| E-mail: ver.odair@montesclaros.mg.leg.br