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materia nº 5/2023

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaQue seja encaminhada a Moção de Apelo ao Congresso Nacional, na pessoa do Exmo. Presidente do Senado Federal, o Sr. Rodrigo Pacheco, Senador da República, que impeça o Supremo Tribunal Federal de legalizar o aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais do poder legislativo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade) 
MOÇÃO DE APELo 
O vereador Odair Ferreira Oliveira, no uso de suas atritbulações legais e na forma do art. 
141 do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita por meio deste, que seja enviada 
uma MOÇÃO DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL, na pessoa do Excelentissímo 
Presidente do Senado Federal, Senhor Rodrigo Pacheco, Senador da República, que impeça Supremo Tribunal Federal de legalizar o aborto por meio da ADPF 442, a fim de 
garantir as prerrogativas constitucionais do poder legislativo. 
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal, na pessoa do Senhor Rodrigo Pacheco, Senador da República, e da Câmara dos Deputados, na pessoa do Senhor Artur 
Lira, Deputado Federal, para que possam acolher esta Moção como uma manifestação da 
vontade da maioria absoluta do povo de Montes Claros, MG. 
JUSTIFICATIVA: Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do 
sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é 
motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do 
aborto, conforme implícita a ADPF n° 442 -Arguição de Descumprimento de Preceito 
Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a 
recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no pais) diante da Constituiço Federal brasileira. Esta moção considera a ofensa mais ampla à 
vida contida na tese da ADPF 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 
12 semanas, como abre brechas para que se utrapasse este marco de três meses, visto 
que está fundamentada no argumento de que "não haveria como se imputar direitos 
fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento 
com vida"e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do principio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os 
próprios ministros da Corte, é o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas 
sem o estatuto de pessoa humana, autonomia, isto é, o reconhecimento de sua 
capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e o valor comunitário. Esta 
moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentissimo 
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal 
Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em 
que o parlamentar diz que "a decisão do parlamento é a única com legitimidade", trata a 
possibilidade de ativismo judicial como "equívoco grave" e "invasão da competência do 
poder legislativo" e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia 
ou omisso". Portanto, pretende-se por meio desta Moção manifestar expresso apelo aos 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Geraisg '203 
Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461| E-mail: ver.odair@montesclaros.mg.leg.br, h 6h 3o 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Odair Ferreira Oliveira (Solidariedade) 
congressistas para que se posicionem-se e garantam as prerrogativas do Congresso 
Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que Ihe é próprio de sua 
competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário 
(RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do 
aborto, observandoo que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo 
Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não 
como legislador. 
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o 
Parágrafo Unico do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e 
por 
meio de cujos representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. 
O Vereador ODAIR FERREIRA OLIVEIRA contam com os demais Vereadores desta 
Casa Legislativa para aprovação da presente Moção de apelo ao Congresso Nacional, que impeça Supremo Tribunal Federal de legalizar o aborto por meio 
da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas 
das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possivel ativismo 
judicial. 
CairFareira Olivaira 
Vereador 
Montes Claros - MG 
Montes Claros 11/09/2023 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5462/ (38) 3690-5461| E-mail: ver.odair@montesclaros.mg.leg.br 

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