Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo:
Órgão 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária 02.12 – Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade
Orçamentária
02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Assistência Financeira
Complementar para o
Pagamento do Piso
Salarial dos Profissionais
da Enfermagem
02.12.02-10.122.0062.2322
319004 1.100.000,00 1605
319011 60.000,00 1605
319013 300.000,00 1605
319113 20.000,00 1605
333041 2.000,00 1605
335041 9.000.000,00 1605
Total 10.482.000,00
Art. 2º – Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais que
se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Excesso de Arrecadação no
Exercício de 2023, de acordo com o inciso II, do §1º., do artigo 43, da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar a dotação, especificada no artigo 1º, desta Lei, em conformidade com o artigo
5º, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
5.400, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o
período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.458 de 23 de junho de 2022, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a ação
Assistência Financeira Complementar para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais
da Enfermagem, com seus respectivos valores.
Art. 5º – Os valores da assistência financeira complementar da União,
nos moldes do credito adicional especial autorizado pela presente Lei, serão utilizados
pelo Município para pagamento do piso nacional das categorias, compreendendo a
complementação remuneração dos servidores, das obrigações acessórias, das
contribuições patronais, bem como para o repasse às instituições contratualizadas, para o
complemento do piso salarial de seus respectivos profissionais.
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 11 de setembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 11 de setembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da
douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para
que o Município de Montes Claros possa abrir crédito adicional especial, no orçamento
vigente, para possibilitar operacionalização do recebimento, pelo Município, dos recursos
repassados pela União, a título de assistência financeira complementar, para o
cumprimento dos pisos salariais nacionais do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do
auxiliar de enfermagem, haja vista que, para tanto, houve a criação de uma nova fonte de
recursos, de n.º 1605, a ser incluída no orçamento corrente.
Os valores recebidos pelo Município serão utilizados para a
complementação remuneração dos servidores, das obrigações acessórias, das
contribuições patronais, bem como para o repasse às instituições contratualizadas, para o
complemento do piso salarial de seus respectivos profissionais.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa
Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros