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materia nº 133/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDisciplina o uso de contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências.
native_id9391

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-10-10 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-10-06 Aguardando 1ª Votação — —
2023-10-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-12 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-12 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) 
PROJETO DE LEIN°L33/2023 
DISCIPLINA USO DE 
CONTÊINER NO MUNICÍPIO DE 
MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Art. 1° Fica disciplinado o uso de contêineres no Município de Montes Claros, conforme 
as disposições contidas nesta Lei. 
Parágrafo único: Contêiner é o mobiliário destinado ao depósito de materiais de 
construção ou à utilização como ambiente provisório para exposições, eventos 
temporários, inaugurações, feiras, chacreamento, loteamento e etc. 
Art. 2° Os contêineres obedecerão a modelo próprio, que terá as seguintes características, 
entre outras a serem definidas emn regulamento: 
I pintura da cor padrão da empresa e identificação desta, com nome da razão social ou 
nome fantasia: 
II faixas refletivas nas cores branca e vermelha, conforme Resolução do CONTRAN 
n° 128, de 06 de agosto de 2001, nas partes traseiras, dianteiras e laterais, sendo 
necessárias, no mínimo, 4 (quatro) faixas por contêiner, para prover melhores 
condições de visibilidade diurna e noturna, podendo serem utilizadas faixas refletivas 
desde que elas estejam visíveis. 
IV numeração visível em cada contêiner. 
III  identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas 
faces laterais externas; 
Art. 3° A colocação, a permanência, a utilização e o transporte de contêiner em logradotro 
público sujeitam-se a prévio licenciamento. 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423| E-mail: ver.valdecy@montesclaros.mg. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) 
$ 1° O licenciamento previsto neste artigo está condicionado à autorização de guarda dos 
contêineres. 
§ 2° É vedada a utilização de logradouro público para guarda de contêineres. 
Art. 4° Na operação de colocação e na de retirada do contêiner deverá ser observada a 
legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e 
pedestre, cuidando-se para que sejam utilizados: 
I- sinalização com 3 (três) cones refletores caso aja necessidade em ruas com alto fluxo 
de carro; 
II  calços nas rodas traseiras dos veículos, no caso de logradouro com declividade; 
III  o material depositado não deverá ultrapassar os limites das dimensões de largura e 
comprimento; 
V -o transporte deve ser feito, obrigatoriamente, com a porta traseira fechada e utilização 
de cinta de segurança. 
ser: 
Art. 5° As operações de colocação e retirada dos contêineres deverão obedecer às 
restrições de circulação de carga nos seguimentos viários, devidamente sinalizados, 
buscando, sempre, serem feitas em horários de menor movimentação de veículos. 
Parágrafo único: O local para a colocação do contêiner em logradouro público deverá 
I- preferencialmente, no interior da obra; 
II-na via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal; 
II  no leito viário, permanecendo na posição longitudinal paralela ou com até 30° 
(trinta graus) de inclinação em relação ao eixo da pista, e estar de acordo com as regras de 
estacionamento estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro; 
IV  no passeio, desde que deixe livre, junto ao alinhamento, faixa para circulação de 
pedestre, exceto em lugares ermos onde a utilização do passeio não comprometa a 
passagem de pedestres. 
Art. 6° A localização dos contêineres não pode impedir ou prejudicar o livre o acesso de 
veículos e a hidrantes telefones públicos, pontos de ônibus, caixas de correio, 
controladores de semáforose demais equipamentos urbanos. 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerak 
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423| E-mail: vervaldecy@montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) 
§ 1° Não será permitida a colocação de contêineres: 
I para o acondicionamento de lixo hospitalar ou doméstico (orgânico residencial), nem 
de produtos tóxicos; 
IIa menos de 5,00 m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes; 
II - em local sinalizado com placas regulamentares que proibido "parar" ou parar 
estacionar" ou em que a largura do passeio não comporte a colocação do contêiner, exceto 
mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento 
Urbano; 
IV - junto a hidrantes e sobre registro de água ou tarmpa de poço de inspeção de galeria 
subterrânea; 
V - em locais que provoquem degradação ambiental; 
VII 
VI em locais que provoquemo entupimento de redes pluviais; 
estacionados em locais públicos, como praças, jardins, parques. 
VII - nas margens dos cursos d'águas; 
IX- inclinados em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que 2,70 m (dois 
metros e setenta centímetros) de largura. 
$2° Excepcionalmente, poderá haver autorização para estacionar contêiner nos locais 
previstos no inciso VII do §1° deste artigo, na forma do regulamento da presente lei. 
Art. 7° Será imputada à empresa proprietária do contêiner a total responsabilidade pela 
inobservância dessas normas, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Lei. 
Art. 8° 0 contêiner poderá ser retirado, mesmo no local para o qual ela tenha sido 
liberada, quando, devido a alguma excepcionalidade, venha a prejudicar o trânsito de 
veículo, pedestre e eventos públicos. 
Art. 9° A fiscalização para o cumprimento da presente lei será realizada nos termos da 
regulamentação. 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerdis 
Telefone (38) 3690-5465/(38) 3690-5423 | E-mail: vervaldecy@montesclaros.mg. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania) 
Art. 10 O não cumprimento do disposto nos artigos 2°, 4° e 6°, da presente lei, implicará 
infração média, ficando o infrator sujeito à multa, não se isentando das demais sanções 
administrativas cabíveis. 
Art. 11 Esta lei será regulanmentada n0 prazo de 30 dias, pelo Executivo Municipal, mediante 
decreto. 
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 dias, após sua publicação. 
Montes Claros, 11 de setembro de 
2023. 
Valdecy Fagùndes de Oliveira 
Vereador 
Rua Urbino Viana, 600Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423 | E-mail: ver.valdecy@montesclaros.mg. leg.br 

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