CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Valdecy Fagundes de Oliveira (Cidadania)
PROJETO DE LEIN°L33/2023
DISCIPLINA USO DE
CONTÊINER NO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art. 1° Fica disciplinado o uso de contêineres no Município de Montes Claros, conforme
as disposições contidas nesta Lei.
Parágrafo único: Contêiner é o mobiliário destinado ao depósito de materiais de
construção ou à utilização como ambiente provisório para exposições, eventos
temporários, inaugurações, feiras, chacreamento, loteamento e etc.
Art. 2° Os contêineres obedecerão a modelo próprio, que terá as seguintes características,
entre outras a serem definidas emn regulamento:
I pintura da cor padrão da empresa e identificação desta, com nome da razão social ou
nome fantasia:
II faixas refletivas nas cores branca e vermelha, conforme Resolução do CONTRAN
n° 128, de 06 de agosto de 2001, nas partes traseiras, dianteiras e laterais, sendo
necessárias, no mínimo, 4 (quatro) faixas por contêiner, para prover melhores
condições de visibilidade diurna e noturna, podendo serem utilizadas faixas refletivas
desde que elas estejam visíveis.
IV numeração visível em cada contêiner.
III identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas
faces laterais externas;
Art. 3° A colocação, a permanência, a utilização e o transporte de contêiner em logradotro
público sujeitam-se a prévio licenciamento.
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5465/ (38) 3690-5423| E-mail: ver.valdecy@montesclaros.mg. leg. br
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$ 1° O licenciamento previsto neste artigo está condicionado à autorização de guarda dos
contêineres.
§ 2° É vedada a utilização de logradouro público para guarda de contêineres.
Art. 4° Na operação de colocação e na de retirada do contêiner deverá ser observada a
legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e
pedestre, cuidando-se para que sejam utilizados:
I- sinalização com 3 (três) cones refletores caso aja necessidade em ruas com alto fluxo
de carro;
II calços nas rodas traseiras dos veículos, no caso de logradouro com declividade;
III o material depositado não deverá ultrapassar os limites das dimensões de largura e
comprimento;
V -o transporte deve ser feito, obrigatoriamente, com a porta traseira fechada e utilização
de cinta de segurança.
ser:
Art. 5° As operações de colocação e retirada dos contêineres deverão obedecer às
restrições de circulação de carga nos seguimentos viários, devidamente sinalizados,
buscando, sempre, serem feitas em horários de menor movimentação de veículos.
Parágrafo único: O local para a colocação do contêiner em logradouro público deverá
I- preferencialmente, no interior da obra;
II-na via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal;
II no leito viário, permanecendo na posição longitudinal paralela ou com até 30°
(trinta graus) de inclinação em relação ao eixo da pista, e estar de acordo com as regras de
estacionamento estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro;
IV no passeio, desde que deixe livre, junto ao alinhamento, faixa para circulação de
pedestre, exceto em lugares ermos onde a utilização do passeio não comprometa a
passagem de pedestres.
Art. 6° A localização dos contêineres não pode impedir ou prejudicar o livre o acesso de
veículos e a hidrantes telefones públicos, pontos de ônibus, caixas de correio,
controladores de semáforose demais equipamentos urbanos.
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§ 1° Não será permitida a colocação de contêineres:
I para o acondicionamento de lixo hospitalar ou doméstico (orgânico residencial), nem
de produtos tóxicos;
IIa menos de 5,00 m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes;
II - em local sinalizado com placas regulamentares que proibido "parar" ou parar
estacionar" ou em que a largura do passeio não comporte a colocação do contêiner, exceto
mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento
Urbano;
IV - junto a hidrantes e sobre registro de água ou tarmpa de poço de inspeção de galeria
subterrânea;
V - em locais que provoquem degradação ambiental;
VII
VI em locais que provoquemo entupimento de redes pluviais;
estacionados em locais públicos, como praças, jardins, parques.
VII - nas margens dos cursos d'águas;
IX- inclinados em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que 2,70 m (dois
metros e setenta centímetros) de largura.
$2° Excepcionalmente, poderá haver autorização para estacionar contêiner nos locais
previstos no inciso VII do §1° deste artigo, na forma do regulamento da presente lei.
Art. 7° Será imputada à empresa proprietária do contêiner a total responsabilidade pela
inobservância dessas normas, sujeitando-se às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 8° 0 contêiner poderá ser retirado, mesmo no local para o qual ela tenha sido
liberada, quando, devido a alguma excepcionalidade, venha a prejudicar o trânsito de
veículo, pedestre e eventos públicos.
Art. 9° A fiscalização para o cumprimento da presente lei será realizada nos termos da
regulamentação.
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Art. 10 O não cumprimento do disposto nos artigos 2°, 4° e 6°, da presente lei, implicará
infração média, ficando o infrator sujeito à multa, não se isentando das demais sanções
administrativas cabíveis.
Art. 11 Esta lei será regulanmentada n0 prazo de 30 dias, pelo Executivo Municipal, mediante
decreto.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 dias, após sua publicação.
Montes Claros, 11 de setembro de
2023.
Valdecy Fagùndes de Oliveira
Vereador
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