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igcâmara MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
RR
PROJETO DE LEI Nº 1342023
Altera a Lei Municipal nº 5.532,
de 28 de março de 2.023.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
de 28 de março de
Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 5.532,
2023, com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo Único — O Auxílio-Alimentação não será devido aos Vereadores(as) da
Câmara Municipal de Montes Claros.
Art. 2º. O art. 5º da Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º. O afastamento do servidor para participação em cursos, treinamentos ou
atividades congêneres, mediante autorização da Câmara, é considerado como dia
trabalhado, para percepção do auxílio-alimentação.
Art. 3º. Altera o inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 5.532, de 28 de março de 2023 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
I — afastamento não-remunerado ou faltas ao serviço.
IN...
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de setembro de 2023.
Montes Claros/MG, 13 de setembro de 2023.
Mesa Diretora-2023/2024
Martins fima Filho Maria Hele
Presidente
10 Ss
Wilton Afonso Dias Soares
Segundo Secretário
fprOTOCO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP: 39.400-0875 MONTES CENROSMG
MONTES TAROS AO À
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