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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAcrescenta o parágrafo 4º ao artigo178 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros.
native_id9396

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2024-01-02 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2023-09-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-19 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-14 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
Projeto de Resolução nº____/2023
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo
178 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG aprova e, por seu
Presidente promulga a seguinte resolução:
Art. 1º – Fica acrescido o parágrafo 4ª ao art. 178 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, que passa a avigorar com seguinte
redação:
Art. 178-….
§ 4º- O vereador poderá ceder o direito de concessão de
homenagem e/ou honrarias para outro vereador dentro da mesma
Sessão Legislativa, ficando vedada a cessão para Sessões
Legislativas futuras, devendo a cessão ser feita de forma escrita e
comunicada à Presidência;
 
 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG,
14 de setembro de 2023.
 
Maria Helena de Quadros Lopes
Vereadora Câmara Municipal de Montes Claros
Rua Urbino Viana nº 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros MG CEP: 39400-087
e-mail:mariahelenagabinete@gmail.com, telefone: (38) 3690-5463
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