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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id94

Autoria

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texto original #

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Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
A 
FIRMAR
PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E 
EXECUTIVo 
FINANCEIROS E 
AUTORIZA PODER MUNICIPAL 
REPASSAR RECURSOS 
ASCOMISsÖES 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos 
na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nomee no representante 
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria 
Municipal de Esporte e Juventude, autorizado a repassar recursos financeiros na 
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e firmar parceria com a Federação 
Mineira de Voleibol, objetivando a promoção e o apoio da equipe de voleibol adulto| 
masculino sediada no Município, visando a participação em campeonatos Estaduais, 
Nacionais e Internacionais. 
$1°. O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será feito em 
parcela única, após a publicação desta Lei, mediante aprovação do plano de trabalho
$2. Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do 
chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n°. 13.019/14. 
Art. 2°- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentaria
Dotação: 02.17.02 -27.812.0083.4015 335041 Fonte 100 
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na 
dotação orçamentária constante do art. 2°, desta Lei, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) Parágrafo Unico. Para atender a suplementação de crédito a que se 
refere o caput do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a anular o valor de R$ 
|100.000,00 (cem mil reais), da seguinte dotação orçamentária: 
Dotação: 02.17.02-27.812.0083.1038 -449051 Fonte 100 
Art. 4- A Federação Mineira de Voleibol deverá apresentar a prestação 
de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Municipio, após a 
utilização das verbas.
Parágrafo Unico. Deverá ser registrado o apoio do Município de Montes 
Claros em todas as peças publicitárias da equipe de voleibol profissional. 
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6° sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes Cjaros (MG), em 30 de agpsto de 2021. 
Hupibertó GLiklares Souto
Prefeito de Montes-Glaros 
Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
A L 
Montes Claros (MG), 30 de agosto de 2021 
Exmo. Sr. 
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio n GP-_ 
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
/2021
Senhor Presidente, 
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da 
douta Cãmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIvo MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR 
PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE vOLEIBOL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS." 
O presente projeto de Lei visa possibilitar o repasse de verbas
Federação Mineira de Voleibol, com o objetivo de propiciar o desenvolvimento do voleibol
no Municipio com o apoio à equipe
Claros, difundindo os atletas ea cidade em nivel nacional e internacional, proporcionando
à população montes-clarense um time de voleibol profissional. 
voleibol adulto masculino sediada em Montes
Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n°. 13.019/14, a 
parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra-se na hipótese de inexigibilidade do 
chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por 
pela entidade especificada no referido Projeto de lei. 
Contando com a compreensão e o elevado espirito público de Vossa
Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos 
distinta consideração. os protestos de elevada estima 
Atenciosamente, 
Kacabi e 30]08)20 Humberto Guimares Souto
Prefeito de Montes Claros 3 m wrari 
13S5 
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