| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N° DE 30 DE AGOSTO DE 2021. A FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL E EXECUTIVo FINANCEIROS E AUTORIZA PODER MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS ASCOMISsÖES DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legitimos na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nomee no representante uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, autorizado a repassar recursos financeiros na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e firmar parceria com a Federação Mineira de Voleibol, objetivando a promoção e o apoio da equipe de voleibol adulto| masculino sediada no Município, visando a participação em campeonatos Estaduais, Nacionais e Internacionais. $1°. O repasse em espécie de que trata o caput deste artigo será feito em parcela única, após a publicação desta Lei, mediante aprovação do plano de trabalho $2. Fica reconhecido, para o referido repasse, a inexigibilidade do chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei Federal n°. 13.019/14. Art. 2°- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria Dotação: 02.17.02 -27.812.0083.4015 335041 Fonte 100 Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na dotação orçamentária constante do art. 2°, desta Lei, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Parágrafo Unico. Para atender a suplementação de crédito a que se refere o caput do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a anular o valor de R$ |100.000,00 (cem mil reais), da seguinte dotação orçamentária: Dotação: 02.17.02-27.812.0083.1038 -449051 Fonte 100 Art. 4- A Federação Mineira de Voleibol deverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentários cedidos pelo Municipio, após a utilização das verbas. Parágrafo Unico. Deverá ser registrado o apoio do Município de Montes Claros em todas as peças publicitárias da equipe de voleibol profissional. Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6° sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Cjaros (MG), em 30 de agpsto de 2021. Hupibertó GLiklares Souto Prefeito de Montes-Glaros Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL A L Montes Claros (MG), 30 de agosto de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Oficio n GP-_ Assunto: encaminhamento de projeto de lei /2021 Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação da douta Cãmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIvo MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A FEDERAÇÃO MINEIRA DE vOLEIBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." O presente projeto de Lei visa possibilitar o repasse de verbas Federação Mineira de Voleibol, com o objetivo de propiciar o desenvolvimento do voleibol no Municipio com o apoio à equipe Claros, difundindo os atletas ea cidade em nivel nacional e internacional, proporcionando à população montes-clarense um time de voleibol profissional. voleibol adulto masculino sediada em Montes Ressalta-se que nos termos do art. 31, da Lei Federal n°. 13.019/14, a parceria objeto do presente Projeto de Lei enquadra-se na hipótese de inexigibilidade do chamamento público, visto que as metas pretendidas somente podem ser atingidas por pela entidade especificada no referido Projeto de lei. Contando com a compreensão e o elevado espirito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentissimos integrantes dessa Casa Legislativa, reiteramos distinta consideração. os protestos de elevada estima Atenciosamente, Kacabi e 30]08)20 Humberto Guimares Souto Prefeito de Montes Claros 3 m wrari 13S5 oaldAA