Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 129, DE 2023.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS
E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL – CMDRS, REVOGA A LEI Nº
3.694 DE 02 DE MARÇO DE 2007 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos de Montes Claros – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS, de caráter consultivo, orientativo, deliberativo e de
funcionamento permanente, passa a ser regido pela presente Lei.
§1°. O CMDRS tem foro e sede no Município de Montes Claros –
MG.
§2°. O conselho permanece vinculado à estrutura da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 2º – Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS, compete:
I – promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas
pelo Poder Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltados
para o desenvolvimento rural sustentável do Município;
II – acompanhar a elaboração do Plano Municipal Desenvolvimento
Rural Sustentável – PMDRS;
III – apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – PMDRS e manifestar sobre a legitimidade das ações propostas em
relação às demandas formuladas pelos agricultores, bem como recomendar a sua
execução;
IV – propor aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os
órgãos e entidades públicos e privados, que atuam no Município, políticas públicas
e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a
geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
V – propor políticas e diretrizes no que concerne à produção, à
preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos
agricultores, bem como à regularidade do abastecimento alimentar no município;
VI – auxiliar na articulação da política municipal voltada para o
desenvolvimento rural sustentável;
VII – participar da elaboração e acompanhar os programas de
apoio à agricultura familiar sustentável, no âmbito municipal;
VIII – dar apoio ao Sistema Municipal de Assistência Técnica de
Extensão Rural Sustentável;
IX – articular com os Conselhos de Desenvolvimento Rural dos
Municípios vizinhos, visando a construção de planos regionais de desenvolvimento
rural sustentável.
Art. 3º – O Conselho desenvolverá, ainda, ações voltadas para os:
I – agricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários,
parceiros ou assentados da reforma agrária;
II – quilombolas;
III – extrativistas que se dediquem à exploração extrativista
ecologicamente sustentável;
IV – silvicultores que cultivam florestas nativas ou exóticas
ecologicamente sustentável;
V – aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos cujo
meio normal, ou mais frequente de vida seja a água.
VI – apicultores que se dediquem à criação de abelhas para os
seguintes fins: produção de mel, própolis, geleia real, pólen e veneno.
Art. 4º – Integram o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS), instituições do poder público e da sociedade civil vinculadas
ao desenvolvimento rural sustentável, através de membros titulares e seus
respectivos suplentes:
I – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Educação;
V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VI – Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
VII – Empresa de Assistência e Extensão Rural de Minas Gerais –
EMATER;
VIII – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG;
IX – Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG;
X – Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES;
XI – Instituto Tabuas da Bacia do Verde Grande;
XII – Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XIII – Sindicato Rural de Montes Claros.
§1°. A presidência do Conselho será escolhida por votação interna
de seus membros, a ser coordenada pelo Secretário Municipal de Agricultura e
Abastecimento ou pelo servidor por ele indicado.
§2º. Os Conselheiros, titulares e suplentes, deverão ser indicados
formalmente pelo responsável pelo respectivo órgão ou entidade.
§3º. Os nomes dos Conselheiros indicados serão encaminhadas ao
Chefe do Executivo Municipal, para nomeação, mediante Decreto.
Art. 5º – Integram, ainda, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) entidades representativas dos
agricultores familiares e trabalhadores rurais, através de membros titulares e seus
respectivos suplentes, assim dispostos:
I – Grupo 1 – Aparecida do Mundo Novo e outros, 01
representante;
II – Grupo 2 – Atoleiro e adjacências, 03 representantes;
III – Grupo 3 – Campos Elíseos e adjacências, 01 representante;
IV – Grupo 4 – Nova Esperança e adjacências, 02 representantes;
V – Grupo 5 – Santa Rosa de Lima e adjacências, 03
representantes;
VI – Grupo 6 – Pedra Preta e adjacências, 02 representantes;
VII – Grupo 7 – Tabuas e adjacências, 03 representantes;
VIII – Grupo 8 – Santa Rita e adjacências, 03 representantes;
IX – Grupo 9 – Lavaginha e adjacências, 02 representantes;
X – Grupo 10 – Barrocão e adjacências, 02 representantes;
XI – Grupo 11 – Canto do Engenho e adjacências, 02
representantes;
XII – Grupo 12 – Perí-Perí e adjacências, 01 representante;
XIII – Grupo 13 – Mato Verde e adjacências, 01 representante;
XIV – Grupo 14 – São João da Vereda e adjacências, 01
representante.
§1º. Poderão concorrer a uma das vagas de representante os
agricultores familiares e trabalhadores rurais, a serem escolhidos e indicados por
suas respectivas comunidades, associações ou conselhos de desenvolvimento
comunitário, desde que:
I – não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro)
módulos fiscais ou no máximo 6 (seis) módulos, quando tratar-se de pecuarista
familiar;
II – utilize, predominantemente, mão de obra própria de sua família
nas atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento;
III – tenha renda familiar originada, predominantemente, de
atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento,
nos termos estabelecidos pelo Plano Safra, do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF;
IV – possua estabelecimento ou empreendimento de natureza
familiar;
V – resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades;
VI – participe da associação ou conselho comunitário por, no
mínimo, 1 (um) ano e seja proprietário de terra que esteja localizada no respectivo
polo onde for indicado.
§2º. Os conselheiros, titulares e suplentes, somente poderão ser
indicados por comunidades ou distritos onde haja associação constituída,
legalmente ativa, inscrita no CMDRS.
§3º. A indicação deverá ser assinada pelo respectivo presidente,
em ofício padrão do CMDRS, anexando ata da reunião, ordinária ou extraordinária,
que aprovou a aludida indicação.
§4º. Os nomes dos Conselheiros eleitos serão encaminhadas ao
Chefe do Executivo Municipal, para nomeação, mediante Decreto.
Art. 6º – O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável será de 02 (dois) anos e seu exercício não
será remunerado.
§1º. A função de conselheiro será considerada serviço público
relevante.
§2º. Será permitida uma única reeleição, não se admitindo
prorrogação de mandato.
Art. 7º – O Poder Executivo Municipal fornecerá, através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, as condições necessárias
para o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS, bem como para o cumprimento das suas atribuições
dispostas nesta Lei e nas resoluções do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Rural Sustentável.
Art. 8º – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS, elaborará o seu Regimento Interno para regular a sua
estrutura interna, o seu funcionamento e a competência de seus membros,
submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, mediante Decreto.
Art. 9º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº. 3694, de 02 de março de 2007.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 18 de setembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 18 de setembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de substitutivo ao projeto de lei n.º 129, de 2023
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso substitutivo ao Projeto de Lei,
que: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS E O FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
– CMDRS, REVOGA A LEI Nº 3.694 DE 02 DE MARÇO DE 2007 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente substitutivo ao projeto de Lei visa adequar a redação
do texto original que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CMDRS, com objetivo de alterar a forma de escolha do presidente
do Conselho, que ocorrerá por eleição interna.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros