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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3a /2023
Art. 3°.- (...)
Art. 1°. Os parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 3° da Resolução n° 001, de 23 de fevereiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:
§2° - Será concedido o beneficio previsto no caput deste artigo aos Assessores Parlamentares, incluindo seus dependentes, até o limite de 50 (cinquenta) beneficiários, podendo o número de beneficiários ser ampliado, caso haja disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara
Municipal, observados os seguintes critérios, nesta ordem: I Estar vinculado ao Plano de Saúde anterior; II - Maior tempo de serviço contínuo na Câmara Municipal, observado o tempo mínimo de 6 (seis) meses;
III Idade mais elevada.
Altera a Resolução n° 001, de 23 de
fevereiro de 1996, que dispõe sobre
contratação de Plano de Saúde.
$3°-E facultado aos servidores ativos, incluindo seus dependentes, aderirem ao Plano de Saúde, mediante custeio integral da mensalidade, a qual será descontada na folha de pagamento.
$4° Os servidores ativos que aderirem ao Plano de Saúde deverão observar a margem de consignação de 40% (quarenta por cento) da sua remuneração.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Martins
tgorgutevo Dias
Prijheiro Secretário
Montes Claros, de setembro de 2023
Mesa Diretora-2023/2024
Maria Helena de uadros Lopes Vice-Presidente
Wilton Afonso Dias Soares
Segundo Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/IMG TELEFONES: (38) 3690-5S12
Lmaho
Presidénte
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