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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAltera a Resolução n° 01, de 23 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre contratação de Plano de Saúde.
native_id9412

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Proposição arquivada — —
2023-09-21 Apresentado substitutivo à proposição — —
2023-09-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-19 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-19 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3a /2023 
Art. 3°.- (...) 
Art. 1°. Os parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 3° da Resolução n° 001, de 23 de fevereiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações: 
§2° - Será concedido o beneficio previsto no caput deste artigo aos Assessores Parlamentares, incluindo seus dependentes, até o limite de 50 (cinquenta) beneficiários, podendo o número de beneficiários ser ampliado, caso haja disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara 
Municipal, observados os seguintes critérios, nesta ordem: I Estar vinculado ao Plano de Saúde anterior; II - Maior tempo de serviço contínuo na Câmara Municipal, observado o tempo mínimo de 6 (seis) meses; 
III  Idade mais elevada. 
Altera a Resolução n° 001, de 23 de 
fevereiro de 1996, que dispõe sobre 
contratação de Plano de Saúde. 
$3°-E facultado aos servidores ativos, incluindo seus dependentes, aderirem ao Plano de Saúde, mediante custeio integral da mensalidade, a qual será descontada na folha de pagamento. 
$4°  Os servidores ativos que aderirem ao Plano de Saúde deverão observar a margem de consignação de 40% (quarenta por cento) da sua remuneração. 
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Martins 
tgorgutevo Dias 
Prijheiro Secretário 
Montes Claros, de setembro de 2023 
Mesa Diretora-2023/2024 
Maria Helena de uadros Lopes Vice-Presidente 
Wilton Afonso Dias Soares 
Segundo Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39,400-087 - MONTES 
CLAROS/IMG TELEFONES: (38) 3690-5S12 
Lmaho 
Presidénte 

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