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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
PROJETO DE LEI N° I36 2023
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a
ONG ALIMENTANDO ESPERANÇAS.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ONG ALIMENTANDO ESPERANCAS.
inscrita no CNPJ sob n° 06.988.985/0001-91, com sede na Rua General Carneiro, N° 254,
Centro, CEP 39400-095, neste Município de Montes Claros MG.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros-MG, 18 de setembro de 2023.
WiltoAfonso Dias Soares
Vereador
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mal: ver.wilton@montesclaros.mg. leg.br
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