CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
PROJETO DE LEI N°3t2023
Institui a Política Municipal de Combate
à Violência Política contra a Mulher.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e
lo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
ou
Art. 1° Fica instituída a política de combate à violência política contra a mulher no
Município de Montes Claros.
|Art. 2° Para fins do disposto nesta lei, considera-se violência política contra al
|mulher qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir|
restringir o exercício de direito político pelas mulheres.
Art. 3° As diretrizes da política de combate à violência politica contra a mulher del
que trata esta lei são as seguintes:
I- compreensão de direito político de forma ampla, e não restrita ao processo eleitoral
ou ao exercício de mandato eletivo, abrangendo também a participação em partidos e
Jassociações, a participação em manifestações políticas e atividades de militância, entre
loutros;
II- implementação de ações voltadas para o combate à violência política contra a
mulher, observando o disposto no art. 2° desta lei, benm como, a violência política, |relacionada à cor, raça, etnia, religiosidade, classe social e orientação sexual.
Art.4° Configura violência política contra mulher, entre outros:
I assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo
eletivo ou detentora de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar sua
campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo;
II- perpetrar agressão contra a mulher ou contra seus familiares, com o propósito de
impedir ou restringir sua atuação política ou o desempenho das funções inerentes a seu
cargo ou de forçá-la a realizar, contra sua vontade, determinada ação ou incorrer em
comissão no desempenho de suas funções ou no exercício de seus direitos políticos;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEs CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA CEP:39.400-087
MONTES CLAROSIMG
PROTOCOLO:
EXP. RECEB.
I9/o9/2023
\HORAL I017
A881
CtOÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
III praticar difamação, calúnia ou injúria com base emn estereótipos de
gênero, com o propósito de minar a imagem pública da mulher ou prejudicar o exercício
de seus direitos políticos;
|IV -promover aproximações de natureza sexual ou contato sexual não consentido, atos
|de natureza sexual que causem constrangimento no ambiente em que a mulher
desenvolve sua atividade política, com o propósito ou resultado de prejudicar sua
atuação ou o exercício de seus direitos políticos;
V- ameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou contra seus familiares
em razão de sua atuação politica;
VI discriminar a mulher no exercício de seus direitos políticos por estar grávida, no
puerpério ou em licença maternidade.
|Parágrafo único - Não configuram violência política contra a mulhera crítica, o debate el
o posicionamento contrário a ideia ou proposição legislativa apresentada.
|Art. 5° São objetivos da política de que trata esta lei:
|I - identificar, prevenir e combater ação ou omissão que configure violência política
|contra a mulher;
II- garantir o direito de participação política da mulher e combatera discriminação e a
desigualdade de tratamento em virtude de gênero no acesso às instâncias de
representação e no exercício de suas atividades políticas;
|III - combater qualquer forma de discriminação de gênero, considerando-se também
Jaspectos relativos a raça, co, etnia, classe social, orientação sexual e religiosidade, que
tenha por finalidade ou resultado impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos
da mulher;
IV - desenvolver e implementar medidas que ampliem a participação das mulheres na
política; V- promover a divulgação de informações sobre as formas de identificar, denunciare
|combater a violência política contra a mulher;
VI - fomentar a participação das mulheres na vida pública, em partidos, associações e
organizações comunitárias;
VII fomentar a formação política das mulheres;
VIII promover mecanismos de acompanhamento das candidaturas femininas, com
levantamento de dados sobre o número de candidatas, a destinação de recursos e o
cumprimento da cota de candidaturas femininas, entre outros dados relevantes:
IX - fomentar a criação de canais de denúncia de atos de violência política contra a
|mulher;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39,400-087 - MONTEs CLAROS/MG
BÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
X - promover ações que fomentem a paridade entre homens e mulheres em
todos os órgãos e instituições públicos e nas instâncias decisórias de partidos políticos, associações e organizações políticas;
XI - instituir mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de prevenção e de
combate à violência política contra a mulher, por meio de parcerias entre órgãos e
entidades públicos e organizações privadas.
|Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão da Mulher
Montes Claros, 15 de setembro de 2023
Presidente Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Vice- Presidente: Ver. Maria das Graças G,Dias
Relator: Ver. Daniel Dias da Silva:
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA CEP:39.400-087
MONTES CLAROSIMG