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materia nº 137/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaInstitui a Política Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher.
native_id9414

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-10-10 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-10-06 Aguardando 1ª Votação — —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-21 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-19 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
PROJETO DE LEI N°3t2023 
Institui a Política Municipal de Combate 
à Violência Política contra a Mulher. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e 
lo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
ou 
Art. 1° Fica instituída a política de combate à violência política contra a mulher no 
Município de Montes Claros. 
|Art. 2° Para fins do disposto nesta lei, considera-se violência política contra al 
|mulher qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com a finalidade de impedir| 
restringir o exercício de direito político pelas mulheres. 
Art. 3° As diretrizes da política de combate à violência politica contra a mulher del 
que trata esta lei são as seguintes: 
I- compreensão de direito político de forma ampla, e não restrita ao processo eleitoral 
ou ao exercício de mandato eletivo, abrangendo também a participação em partidos e 
Jassociações, a participação em manifestações políticas e atividades de militância, entre 
loutros; 
II- implementação de ações voltadas para o combate à violência política contra a 
mulher, observando o disposto no art. 2° desta lei, benm como, a violência política, |relacionada à cor, raça, etnia, religiosidade, classe social e orientação sexual. 
Art.4° Configura violência política contra mulher, entre outros: 
I assediar, constranger, humilhar ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo 
eletivo ou detentora de mandato eletivo, com a finalidade de impedir ou dificultar sua 
campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo; 
II- perpetrar agressão contra a mulher ou contra seus familiares, com o propósito de 
impedir ou restringir sua atuação política ou o desempenho das funções inerentes a seu 
cargo ou de forçá-la a realizar, contra sua vontade, determinada ação ou incorrer em 
comissão no desempenho de suas funções ou no exercício de seus direitos políticos; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEs CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA  CEP:39.400-087 
MONTES CLAROSIMG 
PROTOCOLO: 
EXP. RECEB. 
I9/o9/2023 
\HORAL I017 
A881 
CtOÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
III  praticar difamação, calúnia ou injúria com base emn estereótipos de 
gênero, com o propósito de minar a imagem pública da mulher ou prejudicar o exercício 
de seus direitos políticos; 
|IV -promover aproximações de natureza sexual ou contato sexual não consentido, atos 
|de natureza sexual que causem constrangimento no ambiente em que a mulher 
desenvolve sua atividade política, com o propósito ou resultado de prejudicar sua 
atuação ou o exercício de seus direitos políticos; 
V- ameaçar, intimidar ou incitar a violência contra a mulher ou contra seus familiares 
em razão de sua atuação politica; 
VI  discriminar a mulher no exercício de seus direitos políticos por estar grávida, no 
puerpério ou em licença maternidade. 
|Parágrafo único - Não configuram violência política contra a mulhera crítica, o debate el 
o posicionamento contrário a ideia ou proposição legislativa apresentada. 
|Art. 5° São objetivos da política de que trata esta lei: 
|I - identificar, prevenir e combater ação ou omissão que configure violência política 
|contra a mulher; 
II- garantir o direito de participação política da mulher e combatera discriminação e a 
desigualdade de tratamento em virtude de gênero no acesso às instâncias de 
representação e no exercício de suas atividades políticas; 
|III - combater qualquer forma de discriminação de gênero, considerando-se também 
Jaspectos relativos a raça, co, etnia, classe social, orientação sexual e religiosidade, que 
tenha por finalidade ou resultado impedir ou prejudicar o exercício dos direitos políticos 
da mulher; 
IV - desenvolver e implementar medidas que ampliem a participação das mulheres na 
política; V- promover a divulgação de informações sobre as formas de identificar, denunciare 
|combater a violência política contra a mulher; 
VI - fomentar a participação das mulheres na vida pública, em partidos, associações e 
organizações comunitárias; 
VII fomentar a formação política das mulheres; 
VIII  promover mecanismos de acompanhamento das candidaturas femininas, com 
levantamento de dados sobre o número de candidatas, a destinação de recursos e o 
cumprimento da cota de candidaturas femininas, entre outros dados relevantes: 
IX - fomentar a criação de canais de denúncia de atos de violência política contra a 
|mulher; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA- CEP:39,400-087 - MONTEs CLAROS/MG 
BÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
X - promover ações que fomentem a paridade entre homens e mulheres em 
todos os órgãos e instituições públicos e nas instâncias decisórias de partidos políticos, associações e organizações políticas; 
XI - instituir mecanismos de monitoramento e avaliação das ações de prevenção e de 
combate à violência política contra a mulher, por meio de parcerias entre órgãos e 
entidades públicos e organizações privadas. 
|Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Comissão da Mulher 
Montes Claros, 15 de setembro de 2023 
Presidente Ver. Maria Helena de Quadros Lopes 
Vice- Presidente: Ver. Maria das Graças G,Dias 
Relator: Ver. Daniel Dias da Silva: 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA  CEP:39.400-087 
MONTES CLAROSIMG 

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