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materia nº 4/2023

Tipo Substitutivo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAltera a Resolução n° 01, de 23 de fevereiro de 1996, alterada pelas Resoluções N° 13, de março de 2001 e N° 09, de 12 de abril de 2022.
native_id9422

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição encaminhada para promulgação e publicação — —
2023-10-24 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-10-20 Aguardando 1ª Votação — —
2023-10-20 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-26 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-21 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 32/2023 
Art. 3° (...) 
§1° (..) 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o seu Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° Os parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 3° da Resolução n° 001, de 23 de fevereiro de 1996, 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
§2° - Fica alterado o beneficio previsto no caput deste artigo aos Assessores Parlamentares, 
incluindo seus dependentes, até o limite de 50 (cinquenta) beneficiários, observando os seguintes 
critérios, de forma gradativa: 
I- estar vinculado ao plano de saúde anterior; 
Altera a Resolução n° 001, de 23 de 
fevereiro de 1996, AIterada pelas 
Resoluções N° 13, de março de 2001 e 
N° 09, de 12 de abril de 2022. 
II  maior tempo de serviço contínuo na Câmara Municipal, observando o tempo mínimo de 6 
(seis) meses; 
III- idade mais elevada. 
$3° Após completado o número máximo de beneficiários do plano de saúde, é facultado aos 
servidores ativos, inchuindo seus dependentes, observando os limites legais do contrato, 
aderirem ao plano de saúde, mediante custeio integral da mensalidade, a qual será descontada na 
folha de pagamento. 
$4° Deverá ser observado a margem de consignação de 40% (quarenta por cento) da 
remuneração dos servidores ativos que aderirem ao plano de saúde. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Martins Lma Filho 
Presidente 
fgor astavo Dias 
PrimeiróSecretário 
Montes Claros, 15 de setembro de 2023 
Mesa Diretora-2023/2024 
Maria Helena de 
VicdPresideni 
WiltoD Afonso Dias Soares 
Segundo Secretário 
PROTO¢OLO 
EXP. KRECEB. 
L/O9/20 
HORAO85 
ASSI 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS . RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39,400-087 - MONTES 
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 

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