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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 32/2023
Art. 3° (...)
§1° (..)
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o seu Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° Os parágrafos 2°, 3° e 4° do artigo 3° da Resolução n° 001, de 23 de fevereiro de 1996,
passam a vigorar com as seguintes redações:
§2° - Fica alterado o beneficio previsto no caput deste artigo aos Assessores Parlamentares,
incluindo seus dependentes, até o limite de 50 (cinquenta) beneficiários, observando os seguintes
critérios, de forma gradativa:
I- estar vinculado ao plano de saúde anterior;
Altera a Resolução n° 001, de 23 de
fevereiro de 1996, AIterada pelas
Resoluções N° 13, de março de 2001 e
N° 09, de 12 de abril de 2022.
II maior tempo de serviço contínuo na Câmara Municipal, observando o tempo mínimo de 6
(seis) meses;
III- idade mais elevada.
$3° Após completado o número máximo de beneficiários do plano de saúde, é facultado aos
servidores ativos, inchuindo seus dependentes, observando os limites legais do contrato,
aderirem ao plano de saúde, mediante custeio integral da mensalidade, a qual será descontada na
folha de pagamento.
$4° Deverá ser observado a margem de consignação de 40% (quarenta por cento) da
remuneração dos servidores ativos que aderirem ao plano de saúde.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Martins Lma Filho
Presidente
fgor astavo Dias
PrimeiróSecretário
Montes Claros, 15 de setembro de 2023
Mesa Diretora-2023/2024
Maria Helena de
VicdPresideni
WiltoD Afonso Dias Soares
Segundo Secretário
PROTO¢OLO
EXP. KRECEB.
L/O9/20
HORAO85
ASSI
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS . RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
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