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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
PROJETO DE LEI N° 14| 2023
"Conccde Titulo Declaratório de Utilidade Pública para
ASSOCIAÇÃO RURAL RECANTO DAS PALMEIRAS"
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇAO
RURAL RECANTO DAS PALMEIRAS, inscrita no CNPJ n': 30.591.972/0001-69,
com sede na ROD BR 135 - Km 18, S/IN na Comunidade de Palmeiras CEP: 39.410
000, neste município de Montes Claros/ MG.
Artigo2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° -Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 22 de setembro de 2023
Wilton Afonso Dias Soare.
Vereador Wilton Afonso Dias Soares
Vereador
PROTOCOO OEXP,
A88,
PRECES.
HORAL
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br
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