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materia nº 141/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Rural Recanto das Palmeiras.
native_id9428

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-10-24 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-10-20 Aguardando 1ª Votação — —
2023-10-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-26 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-22 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) 
PROJETO DE LEI N° 14| 2023 
"Conccde Titulo Declaratório de Utilidade Pública para 
ASSOCIAÇÃO RURAL RECANTO DAS PALMEIRAS" 
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, 
legalmente constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇAO 
RURAL RECANTO DAS PALMEIRAS, inscrita no CNPJ n': 30.591.972/0001-69, 
com sede na ROD BR 135 - Km 18, S/IN na Comunidade de Palmeiras CEP: 39.410 
000, neste município de Montes Claros/ MG. 
Artigo2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3° -Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal, 22 de setembro de 2023 
Wilton Afonso Dias Soare. 
Vereador Wilton Afonso Dias Soares 
Vereador 
PROTOCOO OEXP, 
A88, 
PRECES. 
HORAL 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 

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