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materia nº 142/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 142 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Norte Mineira de Voo Livre - ANVL.
native_id9439

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-10-24 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-10-20 Aguardando 1ª Votação — —
2023-10-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-26 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-25 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) 
PROJETO DE LEIN° 142 2023 
"Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública para ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE VOO LIVRE -ANVL " 
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprovae eu. Prefeito Municipal. 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° -Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil. 
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE VOO LIVRE-ANVL, inscrita no CNPJ n°: 
04.869.262/0001-48, com sede na Rua Ariosto Guarinelo, n° 48 no Bairro Vila Cidade 
Santa Maria -CEP: 39.401-084, neste municipio de Montes Claros/ MG. 
Artigo2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3° -Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal, 25 de setembro de 2023 
Wilton ÄOns0 Uias Suait 
Vereadar. Wilton Afonso Dias Soares 
Vereador 
PROTOCOLo 
XP. RRECLe. 
HORAS5 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton @montesclaros.mg.leg.br 

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