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materia nº 437/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 437 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaQue seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, pedindo providências, visando garantir com urgência, distribuição de água para população vulnerável, em especial à população em situação de rua.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT 
Que seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimares 
Souto. peindo providências. visando garantir com urgência. distribuiço de água para população 
vulnerável. em especial à população em situação de rua. 
Diante dessa emergência climática, está impossível sobreviver sem a devida hidratação. Para 
essa população é ainda mais dificil essa sobrevivência, em função da dificuldade do acesso à água. 
O direito fundamental do acesso a água., garante que todas as pessoas possam ter acesso a agua 
limpa e segura para satisfazer suas necessidades básicas de saúde. higiene e alimentação. Esse direito é 
reconhecido por diversos instrumentos intemacionais. como a Declaração Universal dos Direitos 
Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção 
sobre os Direitos da Criança. 
"Alguns paises incluiram o direito a água em suas constituições, como é o caso do Brasil, que 
tramita um Projeto de emenda constitucional- PEC 06/2021 que inclui o acesso à água potável entre os 
direitos e garantias fundamentais." A PEC foi apresentada em 2018 pelo então senador Jorge 
Viana(AC) e já foi aprovada pelo Senado. (Fonte: Agência Câmara de Noticias). 
REQUERIMENTO 
O direito å água também está relacionado a outros direitos humanos, como o direito à vida. 
Visto que: O direito a vida não consiste apenas no direito de estar vivo, mas sim em ter condições de 
viver e sobreviver dignamente. Por isso, é importante que haja uma gestão integrada e sustentável dos 
recursos hidricos, que considere as necessidades presentes e futuras das populações e do ecossistema. 
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 
Montes Claros-MG 
PROT OCOLo 
X ECED. 
25/ o3_/1223 
1hi0. 
KRbldua 
25 de setembro de 2023 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500/ (38) 3690-5501/ (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel@montesclaros.mg.leg.br 
Professorá lará Pimentel 
VEREADORA VEREADORA 
Prof" lara Pimentel 

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