| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, pedindo providências, visando garantir com urgência, distribuição de água para população vulnerável, em especial à população em situação de rua. |
| native_id | 9440 |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT Que seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimares Souto. peindo providências. visando garantir com urgência. distribuiço de água para população vulnerável. em especial à população em situação de rua. Diante dessa emergência climática, está impossível sobreviver sem a devida hidratação. Para essa população é ainda mais dificil essa sobrevivência, em função da dificuldade do acesso à água. O direito fundamental do acesso a água., garante que todas as pessoas possam ter acesso a agua limpa e segura para satisfazer suas necessidades básicas de saúde. higiene e alimentação. Esse direito é reconhecido por diversos instrumentos intemacionais. como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção sobre os Direitos da Criança. "Alguns paises incluiram o direito a água em suas constituições, como é o caso do Brasil, que tramita um Projeto de emenda constitucional- PEC 06/2021 que inclui o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais." A PEC foi apresentada em 2018 pelo então senador Jorge Viana(AC) e já foi aprovada pelo Senado. (Fonte: Agência Câmara de Noticias). REQUERIMENTO O direito å água também está relacionado a outros direitos humanos, como o direito à vida. Visto que: O direito a vida não consiste apenas no direito de estar vivo, mas sim em ter condições de viver e sobreviver dignamente. Por isso, é importante que haja uma gestão integrada e sustentável dos recursos hidricos, que considere as necessidades presentes e futuras das populações e do ecossistema. Sala das Reuniões da Câmara Municipal Montes Claros-MG PROT OCOLo X ECED. 25/ o3_/1223 1hi0. KRbldua 25 de setembro de 2023 Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5500/ (38) 3690-5501/ (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel@montesclaros.mg.leg.br Professorá lará Pimentel VEREADORA VEREADORA Prof" lara Pimentel