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materia nº 438/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 438 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaRequer ao Exmo. Prefeito Humberto Guimarães Souto que aprecie o anteprojeto de Lei que versa sobre a alteração de dispositivo da Lei 3.175 de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
REQUERIMENTO N° 
O Vereador Igor Gustavo Dias e demais vereadores que abaixo subscrevem 
vem através deste requerer ao Exmo. Prefeito Humberto Souto que aprecie anteprojeto de 
Lei que versa sobre a alteração de dispositivo da Lei 3.175 de 23 de dezembro de 2003, 
que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros. 
/2023 
JUSTIFICATIVA: 
Este vereador solicita a análise quanto a possibilidade e a viabilidade da 
apreciação pelo Exmo. Prefeito, acerca do anteprojeto de Lei em anexo, que discorre 
sobre a alteração de Artigo 106 do Estatuto do Servidor Público de Montes Claros, DE 
MODO QUE A NOVA REDACÃO VISA AMPLIAR OS DIREITOS DA 
SERVIDORA QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL. 
Tal iniciativa visa de forma justa assegurar a servidora municipal um periodo maior de convívio com a criança na fase inicial de adaptação, nos casos de adoção ou 
guarda judicial, uma vez que atualmente o tempo concedido é de apenas 60 (sessenta) dias quando se tratar de criança de até 1 (um) ano de idade e de apenas 15 (quinze) dias 
quando se tratar de criança com mais de l(um) ano de idade e menos de 6 (seis) anos de 
idade, o que consideramos prejudicial. 
2023. 
Desta forma, a proposta aqui apresentada visa ampliar este período necessário 
de convivência e adaptação nestes casos, sendo que com a nova redação o tempo 
concedido passaria a ser de 90 (noventa) dias quando se tratar de criança de até 1 (um) 
ano de idade e de 30 (trinta) dias quando se tratar de criança com mais de 1(um) ano de 
idade, sendo retirada a limitação de menos de 6 (seis) anos de idade para concessão deste 
direito. 
A título exemplificativo e por analogia, o Artigo 210 da Lei Federal 8.112 de 
11 de dezembro de 1990, que versa sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis 
da União, das autarquias e das fundações públicas federais, já dispõe que será concedido 
este período de tempo a servidora nestes casos. 
Nos colocamos à disposição para auxiliar em quaisquer esclarecimentos que 
se fizerem necessários e ressaltamos que a referida proposta não acarretará ônus para a 
administração. 
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de setembro de 
IGOR DIAS 
Vereador 
1° Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montes Claros 
X 
25 O9 203 
I9h20 
KSRbride 
"ANTEPROJETO DE LEI N° 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 106 
DA LEI 3.175 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE 
DISPÕE SOBRE 0 ESTATUT0 DO SERVIDOR 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROSE 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Municipio de Montes Claros/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou eo Prefeito, em seu nome e no uso das suas atribuições, sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1°. O Artigo l06 da Lei 3.175/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: 
REDAÇÃO ANTERIOR 
Art. 106 - Å servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de 
criança até 1 (um) ano de idade serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada. 
Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança 
com mais de 1 (um) ano e nenes de 6 fseis anes deidede. o 
prazo de que trata este artigo será de 15 (quinze) dias. 
NOVA REDAÇÃO 
Art. 106 -A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de 
criança até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) 
dias de licença remunerada. 
§ 1° No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 
1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 
(trinta) dias. 
§ 2º A concessão dar-se-á mediante a apresentação do termo de adoção ou de guarda e terá início na data constante nestes 
documentos. 
Art.2°. O Município de Montes Claros deverá regulamentar as alterações trazidas por esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Montes Claros, de setembro de 2023 

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